CONTROLE INTERNO · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA CESTA VERDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Cesta Verde no município de Campina do Simão, que tem por finalidade a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar para doação aos beneficiários, possuindo os seguintes objetivos:
I – Incentivar a valorização e o consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento ao consumo de alimentos e à geração de renda;
II – Promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em risco de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
III – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras municipais de alimentos; e
IV – Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Art. 2º A execução do programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, que exercerá o Programa Cesta Verde por intermédio de um comitê gestor.
§ 1º O comitê gestor deverá ser composto por: Um membro da Secretaria de Administração, dois membros da Secretaria de Assistência Social, dois membros da Secretaria de Agricultura e dois membros da Secretaria de Educação e Cultura.
§ 2º Um entre os dois membros representantes da Secretaria de Educação e Cultura deve estar vinculado ao Setor de Alimentação Escolar.
Art. 3º O comitê gestor será responsável por elaborar a chamada pública, fiscalizar as ações, planejar e captar recursos.
§ 1º A Secretaria da Agricultura ficará responsável em receber e gerenciar as inscrições de agricultores familiares e empreendimentos familiares.
§ 2º A Secretaria da Assistência Social será responsável em organizar e receber as cestas, alocar e viabilizar espaços para entrega das cestas.
Art. 4º Os fornecedores de produtos ao Programa instituído por esta Lei serão os agricultores familiares rurais que possuem DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) física.
§ 1º O teto de Unidades Financeiras Municipais (UFMs) a serem comercializadas por Cadastro de Pessoa Física (CPF), inclusive em caso de associação ou cooperativa, será regulamentado via Decreto pelo Executivo Municipal, sendo passível de flexibilização nos casos de impossibilidade de amplo fornecimento por outros produtores.
§ 2º A associação ou cooperativa deverá comprovar, mediante nota fiscal do produtor associado, a comercialização de produção própria.
§ 3º A aquisição de alimentos poderá ser realizada por meio de chamada pública e de ampla divulgação para a inscrição de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais interessados em vender seus produtos.
Art. 5º. A aquisição dos produtos no Programa instituído por esta Lei observará, no que couber, procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços regulamentados pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. O Poder executivo municipal deverá regulamentar as aquisições e doações das cestas e as quantidades a serem entregues quinzenalmente.
§ 1º A Secretaria da Assistência Social terá responsabilidade de receber, montar as cestas e fazer a doação para as famílias beneficiárias;
§ 2º As datas quinzenais e locais de entregas dos alimentos adquiridos de agricultores familiares e empreendedores familiares serão fixadas em calendário determinado pelo Executivo Municipal;
§ 3º As datas quinzenais e locais de entregas das cestas aos beneficiários consumidores serão fixadas em calendário determinado pelo Executivo Municipal;
§ 4º As doações também poderão serem feitas quando necessário as Escolas Municipais, CMEI, APAE, Pastoral da Criança e ao Atendimento das Crianças e Adolescentes Usuárias atendidos pelo CRAS e Assistência Social.
Art. 7º. Poderão ser beneficiárias consumidoras todas as famílias em que o responsável familiar, cumulativamente:
I – Realizar cadastro junto ao Programa Cesta Verde do Município de Campina do Simão -Pr, mediante preenchimento de formulário específico na Assistência Social;
II - Estiver incluído no Programa Auxílio Brasil do Governo Federal, apresentando comprovante de pagamento do auxílio dos últimos dois meses;
III – Comprovar residência no município de Campina do Simão Pr.
Art. 8º. As inscrições de beneficiários consumidores deverão ser realizadas no primeiro mês entre o 1º e 5º (primeiro ao quinto) dia útil do referido mês, em local previamente determinado, com preenchimento de formulário e apresentação de documentos relacionados no Art. 7º desta lei.
Parágrafo Único: A inscrição de beneficiários consumidores somente poderá ser realizada presencialmente pelo responsável familiar.
Art. 9º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Agricultura Familiar, podendo ser executadas mediante parceria, convênio, auxílio, suplementação ou outra forma de subvenção e custeio que possa ser firmada junto à outro órgão ou entidade pública.
Art. 10. A regulamentação desta lei será via decreto.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campina do Simão, 14 de setembro de 2022
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal