Secretaria de Finanças · 12 de março de 2015
LEI Nº. 493, 11 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº. 493, 11 DE MARÇO DE 2015.
Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015, com recursos do Superávit Financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na conformidade com art. 29, da Lei nº 466, de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 90.122,04, (noventa mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos), destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2014, na conformidade com as fontes de recursos e nas seguintes dotações Orçamentárias:
07.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.080102-066 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - Superávit Financeiro 2014
1311 00774 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 8.613,00
1312 00774 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.358,30
07.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.080102-067 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA - Superávit Financeiro 2014
1455 00767 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 73.150,74
Total da Suplementação R$ 90.122,04
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o valor do SUPERÁVIT FINANCEIRO, do Exercício de 2014, desdobrado por fontes de recursos, conforme a seguir demonstrado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2014 POR FONTE
Fonte 00774 – PAIF 2014 R$ 16.971,30
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2014 POR FONTE
Fonte 00767 – PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA R$ 73.150,74
TOTAL DE RECURSOS R$ 90.122,04
Art. 3º Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a atualização e adequação do PPA para o período 2014-2017 e LDO para o exercício de 2015, incluindo os presentes Projetos/Ações.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 11 de março de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal