CONTROLE INTERNO · 11 de março de 2026
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA a seguinte;
LEI ORDINARIA:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, ficando acrescidos nos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 23/2025, o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Nível Médio II, com 03 (três) vagas, fixando o vencimento do cargo em R$ 4.450,00, (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), os demais cargos mantem-se da mesma forma conforme tabela em anexo.
Art. 2. Atribuições do Cargo: Previstas na Lei Complementar nº 23/2025, Seção III, Art. 13º. (das atribuições dos assessores municipais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO V
DOS ASSESSORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
Nº
Cargo
Quantidade
Nível de Escolaridade
Remuneração
Símbolo
01
Assessor Técnico Nível Superior
07
Superior
R$ 5.272,61
CC-1
02
Assessor Técnico Nível Médio II
03
Médio
R$ 4.450,00
CC-3A
03
Assessor Técnico Nível Médio
08
Médio
R$ 3.282,83
CC-3
03
Assessor Administrativo Nível III
10
Médio
2.839,83
CC-8
04
Assessor Administrativo Nível II
22
Médio
2.327,80
CC-7
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO VII
TABELA ESTRUTURADA DE ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS VISÃO GERAL
CÓD.
UNIDADE / ÓRGÃO
02
Gabinete do Prefeito
2.1
Unidade de Controle Interno
2.2
Assessor de Gabinete
2.3
Assessoria Jurídica
2.4
Assessoria de Projetos
2.5
Assessoria Financeira
2.6
Assessoria de Licitações e Contratos
2.7
Assessoria de Indústria e Comércio
2.8
Assessoria de Imprensa
04
Secretaria Municipal de Finanças
4.1
Departamento de Contabilidade
4.1.1
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
4.1.1.1
Seção de Tesouraria
13
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
13.1
Departamento de Turismo
13.1.1
Divisão de Informação e Transparência
13.1.1.1
Seção de Protocolo Geral
14
Secretaria Municipal de Compras
14.1
Departamento de Compras e Almoxarifado
03
Secretaria Municipal de Administração
3.1
Departamento de Administração e Recursos Humanos
3.1.1
Divisão de Licitação, Compras e Contratos
3.1.2
Divisão da Junta de Serviço Militar
3.1.3
Divisão do Serviço de Identificação
3.1.1.1
Seção de Patrimônio e Serviços
05
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
5.1
Departamento de Educação e Cultura
5.1.1
Divisão de Esporte e Lazer
5.1.1.1
Seção de Documentação Escolar
06
Secretaria Municipal de Saúde
6.1
Departamento de Saúde
6.1.1
Divisão de Vigilância em Saúde
6.1.1.1
Seção de Promoção de Saúde
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
7.1
Departamento de Assistência Social
7.1.1
Divisão de Assistência Social
7.1.1.1
Seção de Programas Sociais
08
Secretaria Municipal de Agricultura
8.1
Departamento de Agricultura
8.1.1
Divisão de Agricultura
8.1.1.1
Seção de Apoio ao Produtor Rural
09
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
9.1
Departamento de Serviços Públicos
9.1.1
Divisão de Obras e Urbanismo
9.1.1.1
Seção de Viação e Transportes
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.1
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
10.1.1
Divisão de Conservação Florestal
10.1.1.1
Seção de Manejo Ecológico
15
Unidades de Assessoramento Técnico e Administrativo
15.1
Assessor Técnico Nível Superior
15.2
Assessor Técnico Nível Médio II
15.3
Assessor Técnico Nível Médio
15.4
Assessor Administrativo Nível III
15.5
Assessor Administrativo Nível II
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal