Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 15 de julho de 2026
LEI Nº 941, DE 14 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 941, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 941, DE 14 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 3237
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 29.802,00
Conta Despesa: 3238
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 5.098,00
Conta Despesa: 3239
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2100 – Escola em tempo integral (ETI) 4%
3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 220.000,00
Conta Despesa: 489
Fonte: 101 (Fundeb 60%)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
101
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de recursos do Fundeb destinadas à criação de matrículas em ETI - Principal
R$ 220.000,00
840
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00
Convênio Federal 941859/2023 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola
R$ 35.000,00
TOTAL
R$ 255.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal