Secretaria de Administração · 28 de maio de 2015
LEI Nº 506/2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 506/2015.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão/Pr, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
09.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
26.782.260101-071 – Operação de Crédito Agencia de Fomento do Parana S.A. 2015
1861 00611 449052.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
1862 00611 449051.00.00 -Obras e Instalações R$ 1.050.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operação de crédito junto a Agência de Fomentos do Paraná S.A, conta receita:
- 2.1.1.4.99.99.01.00-Operação de Crédito Agência de Fomento do Paraná S.A 2015, no valor de R$ 1.450.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campina do Simão, 26 de maio de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal