Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 27 de junho de 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 - ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 - ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2019
Aumento permanente da receita
500.000,00
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
100.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
400.000,00
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
900.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
316.265,17
Novas DOCC (V)
316.265,17
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
583.734,83
Fonte
Notas Explicativas
Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 500.000,00 de 2018 para 2019 deduzindo a Dedução do Fundeb de 20%. Foi calculado também a despesa obrigatória relativa ao Fundeb da seguinte maneira R$ 1.596.795,61 foi o gasto com pessoal e encargos sociais relativo ao ano de 2017 aplicando -se uma taxa de 6,81% conforme último reajuste efetuado a esta classe acarretando assim um aumento de R$ 108.741,78 de despesa obrigatória de caráter continuado . Considerou - se também a folha de pagamento dos outros servidores onde fechou 2017 em R$ 7.307.161.51 aplicando -se a taxa de Ipca no mês de Março que estava em 2,84%, tendo assim um aumento de R$ 207.523,39 de despesas obrigatórias. Para suprir o aumento das despesas de caráter continuado anteriormente citadas, efetuaremos anualmente a redução das despesas com investimentos realizados com recursos próprios.