CONTROLE INTERNO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 892, DE 26 DE MAIO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 892, DE 26 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 892, DE 26 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 2022, E CONCEDE CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DE 8% AOS CARGOS QUE ESPECIFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Concede correção dos vencimentos de 8%, aplicável aos cargos elencados no Art. 1º da Lei nº 826 de 20 de julho de 2023, aplicável a database destes servidores municipais na competência abril de 2025, ficando autorizada a correção anual destes nos períodos futuros, conforme índice aplicado aos demais servidores municipais, aplicável em todos os níveis de carreira dos cargos referidos, conforme Anexo I.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinada ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no segundo referendo da medida cautelar da ADI 7222 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier substituí-la.
Art. 3º - O município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), na forma de complementação, quando os valores correspondentes do Piso Nacional seja superiores aos vencimentos iniciais do plano de carreira (classe 1) dos cargos (enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliares de enfermagem), não sendo aplicável na classe 1 do Plano de Cargos e Salários.
§ 1º Para os exercícios futuros fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação até o valor do piso nacional que por ventura venha a ser corrigido.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendem, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS os montantes destinados pela união para complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
§ 1º. Os instrumentos firmados entre o município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazo decidido pelo entre público município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal