CONTROLE INTERNO · 3 de abril de 2024
LEI N° 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
CONTROLE INTERNO
LEI N° 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
LEI N° 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica determinado à revisão salarial no percentual de 4,51% - IPCA, percentual apurado em março de 2024, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.
Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 02 de abril de 2024.
André Junior de Paula
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024
TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
5.267,55
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
5.270,64
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
3.055,13
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
2.031,23
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
1.412,00
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
1.412,00
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
2.031,21
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
2.335,59
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
5.313,07
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
5.483,71
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 02 de abril de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Tabela de Cargos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2024
CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
ANEXO II – Lei n° 855 / 2024
Cargos Efetivos - Quadro Geral de Servidores Câmara Municipal
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
CH
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
G.O. PROFISSIONAL
SERVENTE
1
40
1.412,00
1.440,24
1.469,04
1.498,43
1.528,39
1.558,96
1.590,14
1.621,94
1.654,38
1.687,47
1.721,22
1.755,64
1.790,76
1.826,57
1.863,10
AGENTE ADMINISTRATIVO
1
40
2.031,21
2.071,83
2.113,27
2.155,54
2.198,65
2.242,62
2.287,47
2.333,22
2.379,89
2.427,48
2.476,03
2.525,55
2.576,07
2.627,59
2.680,14
ASSESSOR ADMNISTRATIVO
1
40
2.335,59
2.382,30
2.429,95
2.478,55
2.528,12
2.578,68
2.630,25
2.682,86
2.736,52
2.791,25
2.847,07
2.904,01
2.962,09
3.021,33
3.081,76
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1
20
5.313,07
5.419,33
5.527,72
5.638,27
5.751,04
5.866,06
5.983,38
6.103,05
6.225,11
6.349,61
6.476,60
6.606,13
6.738,26
6.873,02
7.010,48
ASSESSOR JURÍDICO
1
20
5.483,71
5.593,38
5.705,25
5.819,36
5.935,74
6.054,46
6.175,55
6.299,06
6.425,04
6.553,54
6.684,61
6.818,30
6.954,67
7.093,76
7.235,64
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 02 de abril de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal