CONTROLE INTERNO · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza a revisão e cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa e estabelece valor mínimo para judicialização da execução fiscal e sobre a instituição de cadastro de inadimplentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I – Expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
II – Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
III – Cancelamento dos créditos incobráveis, por desconhecido o endereço do contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o seguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2º O poder executivo manter a um cadastro de contribuintes inadimplentes, em relação à créditos municipais devidamente constituídos, pertinente a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem que forem estabelecidos.
§ 1º: Será obrigatória a consulta ao cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado o pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer outra origem.
§ 2º: O contribuinte que estiver em débito como município não terá deferido qualquer pedido ou solicitação salvo nos casos de:
I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública.
II benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados
III parcelamento em vigor com situação de regular adimplência
Art. 3º. Fica fixado em 20 UFM o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa de dívida ativa da fazenda pública municipal
§ 1º Para os fins que trata o limite indicado no caput deste artigo será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas quando do ajuizamento das ações e ou do montante da dívida nos últimos 5 anos.
§ 2ª entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
Art. 4º Os valores da dívida ativa da fazenda pública, inferiores a 20 FM serão cobrados administrativamente pelo poder público municipal e enviados a cartório para protesto bem como para o serviço de proteção ao crédito, ficando autorizado o Poder Executivo a firmar contratos na forma da lei com esses órgãos, sejam públicos ou privados.
Art. 5º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, de natureza tributária e não-tributária.
Art. 6º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata o art. 9º desta Lei, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe, objetivando a concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título, inclusive contratação de serviços e aquisições de qualquer natureza.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 25 de novembro de 2021
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal