Secretaria de Finanças · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 521/2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 521/2015
LEI Nº 521/2015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1106 – Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde - APSUS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Conta Despesa: 811 - Valor: 240.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Conta Despesa 812 - Valor R$ 10.000,00
Fonte 495
Total R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE RECURSO
VALOR
Código:17.22.33.04.00.00
R$ 240.000,00
Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde - Transporte Sanitário - APSUS - Fonte 495
Código: 13.25.01.03.02.21
R$ 10.000,00
Rendimentos Bancários - Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde - Transporte Sanitário - APSUS - Fonte 495
TOTAL
R$ 250.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal