CONTROLE INTERNO · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º O PFAH consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de forma gratuita para adolescentes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças.
Art. 3º O Poder Executivo distribuirá gratuitamente absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Campina do Simão.
I - Para a distribuição prevista no caput deste artigo deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Renda per capta de até R$ 250,00.
b) Ter cadastro no cadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
c) Estar incluído no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) ou SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
Parágrafo único. Para a autorização no disposto neste artigo deverá obedecer ao menos um dos requisitos previsto no inciso primeiro.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência da presente lei.
Art. 06 . Esta Lei entrará em vigor na data 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal