CONTROLE INTERNO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 685, DE 01 DE JULHO DE 2020.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 685, DE 01 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 685, DE 01 DE JULHO DE 2020.
SÚMULA: Cria o Programa de Sanidade Animal do Município de Campina do Simão, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE SANIDADE ANIMAL do Município de Campina do Simão.
Art. 2º A gestão do serviço e a fiscalização do Programa de Sanidade Animal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - prevenir e organizar o combate às enfermidades dos animais;
II - estabelecer parcerias ou convênios com diferentes entidades, instituições e demais órgãos afins, a nível municipal, estadual e federal, para o controle das zoonoses e epizootias;
III - baixar a incidência e a prevalência da brucelose e da tuberculose;
IV - criar um número significativo de propriedades (livres das doenças de brucelose e tuberculose) sem certificação e que ofereçam ao consumidor produtos de baixo risco sanitário;
V - realizar os testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose, de acordo com os padrões dos Programas Estadual e Nacional, de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT);atendendo a normativa DAS nº 10 de março de 2017.
VI - Aumentar o índice de vacinação contra brucelose;
VII - modernizar as cadeias produtivas do leite e da carne;
VIII - controlar as zoonoses, diminuindo assim, os custos com o tratamento das pessoas;
IX - atender às demais diretrizes, a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para o controle das enfermidades.
Art. 4º A participação no Programa de Sanidade Animal é facultativa aos produtores de Campina do Simão e proprietários com propriedades áreas pertencentes às regiões de fronteira que possuam nota de produtor no município de Campina do Simão, que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar devidamente inserido, no cadastro de produtor rural, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Campina do Simão;
II - preencher formulário específico da enfermidade a ser controlada;
III – responsabilizar-se pelas informações fornecidas sobre seus animais;
IV - estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei, para ter acesso ao controle das demais enfermidades;
V – fornecer a estrutura mínima de local e higiene, para conter os animais e para o profissional colocar seus materiais;
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsabilizar-se-á pela contratação dos profissionais, para execução do Programa de Sanidade Animal.
Art. 6º A contratação para a execução do Programa deverá ser através do procedimento licitatório, que venha a atender satisfatoriamente a execução do serviço.
Art. 7º Será organizada uma listagem para atendimento técnico, não correspondendo necessariamente à ordem de inscrição, sendo que a vacinação será programada conforme a idade dos animais.
Art. 8º Não caberá, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, qualquer tipo de indenização ao produtor, quando os animais apresentarem resultado positivo, para qualquer doença, que implique no abate do animal.
Art. 9º É vedado o desvio de finalidade do objeto do presente Programa, mediante substituição por outro serviço.
Parágrafo único. Caso constatada infração ao caput deste artigo, o profissional infrator será excluído do Programa, e o produtor ficará impossibilitado de usufruir dos programas da Secretaria, pelo período de um ano.
Art. 10º Para os exames brucelose e tuberculose, o profissional que não comparecer à propriedade para realizar os exames, ou que não retorne à propriedade, para fazer a leitura da(s) aplicação(ões) do(s) reagente(s), e lançar, em ambos os casos, como exames realizados, será excluído do Programa.
Art. 11º Para fins de atendimento ao Programa de Sanidade Animal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fixar preço público, com exceção das vacinas contra brucelose.
Art. 12º O preço do serviço, para pagamento pelo município, será definido em até 25% (vinte e cinco por cento), e 75% (setenta e cinco por cento) pelo produtor rural.
Art. 13º O valor cobrado será único, independente se executado em dias úteis, finais de semana ou feriados e poderá ser reajustado, conforme o valor praticado no mercado dentro das regras prevista na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 14º A cobrança e o pagamento será através de nota fiscal quando da parte do município e nota fiscal e ou boleto bancário quando do produtor rural, emitido pelo contratado.
Art. 15º O prazo de pagamento do serviço, será de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data de imissão da nota fiscal conforme contrato de execução firmado entre o prestador de serviços e o Município de Campina do Simão, através da nota fiscal.
Art. 16º Sem prejuízo das sanções da natureza civil ou penal cabíveis, as infrações cometidas pelos prestadores do serviço, serão analisadas conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.666/93
Parágrafo único – para aplicação das penalidades, será aberto o respectivo processo administrativo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 17º As multas serão arbitradas em concordância com a Lei 8666/93 (Lei de Licitações)
Art. 18º Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa de Sanidade Animal, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Agricultura
001 Departamento de Agricultura
20.606.0009.2047 Manutenção das Atividades da Agricultura
3.3.90.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02340 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários Livres
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoganda a Lei N º 657 de 17 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 01 de julho de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal