Secretaria de Finanças · 31 de julho de 2015
LEI Nº 514, DE 24 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 514, DE 24 DE JULHO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Laureci Miranda, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071 – Programa Federal NASF
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conta Despesa:1031
Fonte de Recurso: 495
Valor: 130.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE RECURSO
VALOR
17.21.33.10.99.06 – Programa Federal NASF - Fonte 495.
R$ 120.000,00
13.25.01.03.03.02 - RECEITA REMUN. DEP. BANCARIO - FONTE 495.
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 130.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Paraná, 24 de julho de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal