CONTROLE INTERNO · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 674, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 674, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 674, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Ficam desafetados do domínio público 51 (cinquenta e um) lotes de terras localizados no perímetro urbano desta municipalidade, dos quais ficam descriminados pelos números das respectivas matrículas de registro de imóveis, os seguintes lotes: (matricula: 25.553 – lote 06 – quadra 02), (matricula: 25.554 – lote 07 – quadra 02), (matricula: 25.555 – lote 08 – quadra 02), (matricula: 25.556 – lote 09 – quadra 02), (matricula: 25.557 – lote 10 – quadra 02), (matricula: 25.558 – lote 11 – quadra 02), (matricula: 25.559 – lote 12 – quadra 02), (matricula: 25.560 – lote 13 – quadra 02), (matricula: 25.561 – lote 14 – quadra 02), (matricula: 25.562 – lote 15 – quadra 02), (matricula: 25.563 – lote 07 – quadra 05), (matricula: 25.564 – lote 07 – quadra 05), (matricula: 25.565 – lote 08 – quadra 05), (matricula: 25.566 – lote 09 – quadra 05), (matricula: 25.567 – lote 10 – quadra 05), (matricula: 25.568 – lote 11 – quadra 05), (matricula: 25.569 – lote 12 – quadra 05), (matricula: 25.570 – lote 13 – quadra 05), (matricula: 25.571 – lote 14 – quadra 05), (matricula: 25.572 – lote 15 – quadra 05), (matricula: 25.574 – lote 01 – quadra 16), (matricula: 25.575 – lote 02 – quadra 16), (matricula: 25.576 – lote 03 – quadra 16), (matricula: 25.577 – lote 04 – quadra 16), (matricula: 25.578 – lote 05 – quadra 16), (matricula: 25.579 – lote 06 – quadra 16), (matricula: 25.580 – lote 07 – quadra 16), (matricula: 25.581 – lote 08 – quadra 16), (matricula: 25.582 – lote 09 – quadra 16), (matricula: 25583 – lote 10 – quadra 16), (matricula: 25.584 – lote 11 – quadra 16), (matricula: 25.585 – lote 12 – quadra 16), (matricula: 25.586 – lote 13 – quadra 16), (matricula: 25.587 – lote 14 – quadra 16), (matricula: 25.588 – lote 15 – quadra 16), (matricula: 25.589 – lote 16 – quadra 16) – (matricula: 25.590 – lote 17 – quadra 16), (matricula: 25.591 – lote 01 – quadra 17), (matricula: 25.592 – lote 02 – quadra 17), (matricula: 25.593 – lote 03 – quadra 17), (matricula: 25.594 – lote 04 – quadra 17), (matricula: 25.595 – lote: 05 – quadra 17), (matricula: 25.596 – lote 06 – quadra 17), (matricula: 25.597 – lote 07 – quadra 17), (matricula: 25.598 – lote 08 – quadra 17), (matricula: 25.599 – lote 09 – quadra 17), (matricula: 25.600 – lote 10 – quadra 17), (matricula: 25.601 – lote 11 – quadra 17), (matricula: 25.602 – lote 12 – quadra 17), (matricula: 25.603 – lote 13 – quadra 17), (matricula: 25.604 – lote 14 – quadra 17).
§ 1º. Os terrenos descritos, tem sua origem em dois terrenos, sendo; lote 01, medindo 19.675 m² (Dezenove Mil, seiscentos e setenta e cinco Metros Quadrados), e o lote 02, medindo 19.675 m² (Dezenove Mil, seiscentos e setenta e cinco Metros Quadrados) sendo delimitados conforme áreas descritas nos anexos I e II desta Lei.
§ 2º. Os imóveis descritos neste artigo, foram desapropriados pelo Município de Campina do Simão através dos Decretos nº 556/2017 e 557/2017, ambos do dia 05 de abril de 2017, cujas avaliações totalizam o montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Art. 2º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir como doação para a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, as terrenos (lotes) descritos no Artigo 1º, a qual está situada no quadro urbano da cidade, localizados nas Ruas: Antônio Hardt, José Simão, Hortencio de Paula Freitas e Lourival Ferreira dos Santos.
§ 1º. Os terrenos (lotes), objeto da presente transferência são destacados de uma área maior de 39.350,00 m² (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta Metros Quadrados), a qual se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - PR, sob nº 10.766.
§ 2º.A área a ser transferida para a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, será destinada para organização de loteamento e utilizada exclusivamente para construção de moradias populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda.
Art. 3º. - A área de terras acima mencionada será revertida ao Município de Campina do Simão, caso o projeto de construção de moradias não seja executado.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 569, de 20 de abril de 2017.
Gabinete do Poder Executivo Municipal, em 20 de Fevereiro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO LOTE 01
“Imóvel denominado “SERRO VERDE”, possuindo uma área de 19.675,00 m2, inscrito na matricula nº 10.766, sendo a escritura registrada sob nº 079, no Livro de Protocolo nº 001, em data de 27/06/2016, citando o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR, tendo as coordenadas descritas e georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00`, fuso -22, tendo como Datum o SAD-69, tendo as seguintes coordenadas no Sistema UTM Longitude E= 418214.98mE e Latitude N= 7223150.83mS.”
ANEXO II
DESCRIÇÃO LOTE 02
“Imóvel denominado “SERRO VERDE”, possuindo uma área de 19.675,00 m2, inscrito na matricula nº 10.766, sendo a escritura registrada sob nº 079, no Livro de Protocolo nº 001, em data de 27/06/2016, citando o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – Pr, tendo as coordenadas descritas e georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00`, fuso -22, tendo como Datum o SAD-69, tendo as seguintes coordenadas no Sistema UTM Longitude E= 418230.15mE e Longitude N= 7223016.69Ms”