Secretaria de Finanças · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 527/2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 527/2015
LEI Nº 527/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1109 – Reforma Escola Municipal do Campo Marciliano Rocha (Cerro Verde)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 107 (Salário Educação)
Conta Despesa: 416
Valor: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e tendência de excesso, conforme a seguir demonstrado:
CONTA RECEITA
FONTE DE RECURSO
VALOR
17.21.35.01.00.00
107 (Salário Educação)
R$ 65.000,00
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal