Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 3 de junho de 2020
LEI Nº 681, DE 02 DE JUNHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 681, DE 02 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 681, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 62.0000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 60.000,00
Conta Despesa: 1563
Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 1564
Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.800,00
Conta Despesa: 1566
Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
812
1.3.21.00.1.1.05.18.00.00.00
Rendimentos - Fonte 812
R$ 5.000,00
812
2.4.2.8.10.7.1.02.00.00.00.00
Convênio Estadual SIT nº 44790/2020 - Aquisição de Veículo para Administração
R$ 57.000,00
TOTAL
R$ 62.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 53.000,00
Conta Despesa: 1567
Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 – Aquisição de Veículo para a Agricultura)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 1569
Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 - Aquisição de Veículo para a Agricultura)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.800,00
Conta Despesa: 1571
Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 - Aquisição de Veículo para a Agricultura)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
813
1.3.21.00.1.1.05.19.00.00.00
Rendimentos - Fonte 813
R$ 5.000,00
813
2.4.2.8.10.7.1.03.00.00.00.00
Convênio Estadual SIT nº 44990/2020 - Aquisição de Veículo para a Agricultura
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 55.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2084 – Bloco de investimento estadual tarifas – Fonte 517
4.4.90.52.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000.00
Conta Despesa: 1572
Fonte 517 (Bloco de investimento da rede de serviços públicos em saúde)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
517
1.3.2.1.00.1.1.01.13.00.00.00
Rendimentos - Fonte 517
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
12.365.0004.2085 – Devolução de saldo de Convênio – Programa segundo tempo
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 800,00
Conta Despesa: 1573
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
124
1.3.2.1.00.1.1.02.11.00.00.00
Rendimentos - Fonte 124
R$ 800,00
TOTAL
R$ 800,00
Art. 9º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal