Camara Municipal de Campina do Simão · 24 de março de 2015
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Município de Campina do Simão, pessoa jurídica de direito publico interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira legislativa nossa termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º- São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Hino representativo de cultura e história.
TITULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 3º- Compete ao Município, entre outras atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprir distritos, observando o disposto nessa Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir aguarda municipal destinado a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
transporte coletivo urbano, rural e intermunicipal e que terá caráter essencial;
abastecimento de água e esgoto sanitários;
mercados, feiras e matadouros locais;
iluminação publica;
limpeza publica, coleta de destinação final do lixo;
VII -manter com a cooperação técnica e financeira da União e di Estado programas de educação pré-escolar, ensino fundamental;
VIII – prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagismo local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – promover a cultura e a recreação;
XI – fomentar a produção agropecuária e de mais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – realizar programas de alfabetização;
XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e preservação de acidentes naturais em cooperação com a União e o Estado, podendo criar e organizar corpo de voluntários, bem como, fomentar ou auxiliar entidades destinadas a tais fins;
XVII – promover, no que couber adequado ordenadamente territorial mediante planejamento e controle do uso, o parcelamento e da ocupação do solo urbano e das sedes e distritos do Município;
XVIII – elaborar e executar o Plano Diretor;
XIX – executar obras de:
abertura, pavimentação de vias;
drenagem pluvial;
construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
construção e conservação de estradas vicinais;
edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX – fixar:
as tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de taxi;
o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, com critérios e condições fixadas em lei municipal, consultando as partes interessadas;
XXI – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII – regulamenta utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII – conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais e de serviços;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas nos próprios e logradouros públicos e utilização de altos falantes para fins de publicidade e propaganda com critérios e condições fixadas em lei Municipal;
exercício do comercio eventual e ambulante;
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
prestação de serviços de táxi;
XXIV – promovera proteção dos grupos indígenas na circunscrição do Município, observando o que preceitua o artigo 226 da Constituição Estadual e no que couber a Legislação Federal;
XXV – manter a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, proteção e assistência a família, a criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, conforme o que preceitua a Legislação Federal e Estadual;
XXVI - dispõe sobre a poluição urbana e rural em todas as suas formas.
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 4º- O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
PARÁGRAFO ÚNICO – é vedada aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 5º- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direito e secreto.
PARÁGRAFOÚNICO – Na hipótese de haver empate na eleição para ocupar a ultima vaga será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 6º - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal mediante decreto legislativo, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 7º - A Câmara Municipal reunir-se à em sessão solene, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros, em horário regimental.
Art. 8º - Sob a Presidência do Vereador que mais recente tenha exercido cargo na Mês, os demais vereadores prestarão compromisso de posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E BEM – ESTAR DE SEU POVO.”
PARÁGRAFO PRIMEIRO– Neste caso será observada a ordem hierárquica do cargo ocupado pelo Vereador ou na ausência deste, o mais idoso entre os presentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO– Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretario que for designado para esse fim fará chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“ASSIMPROMETO”
Art. 9º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Art.10 - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando ao termino do mandato.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere o seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
à saúde, à assistência publica e à proteção e garantia da pessoas portadoras de deficiência;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, a paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município;
a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;
ao incentivo à industria e comércio;
à criação de distritos industriais, na sede do Município e nos distritos;
ao fomento a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar na sede e nos Distritos Municipais;
a programação de programas de moradia, melhoramento às condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o transito;
à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar social;
ao uso e armazenamento de agrotóxico; seus componentes e afins, inclusive o abastecimento, descarga ou lavagem de equipamentos destinados à sua aplicação em qualquer fonte natural de água;
às políticas administrativas do Município;
II -tributos municipais, bem como autorização de isenções anistias fiscais e remissão de dividas;
III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;
IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
V – concessão de auxilio9s e subvenções;
VI – concessão e permissão de serviços públicos;
VII – concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
IX – aquisição de bens imóveis;
X – criação e organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação da respectiva remuneração;
XII – plano diretor;
XIII – alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e dos distritos do Município;
XVI – organização e prestação de serviços públicos;
Art. 12 – Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Intero;
II- Elaborar seu Regimento Interno;
III - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal è o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV – exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município;
V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI –sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII – dispor sobre a sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;
IX – mudar temporariamente sua sede;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração direta e funcional;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas a Câmara dentro do prazo de 60(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – processar e julgar os, Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII – representar o Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a Administração Publica que tiver conhecimento;
XIV – dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV – conceder licença ao Prefeito ao Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre a matéria de sua competência;
XVIII- solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara.
XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX– decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto de2/3(dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI –conceder Titulo Honorifico, a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante iniciativa de qualquer um dos Vereadores componentes da Câmara Municipal aprovada pela maioria absoluta dos seus membros;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É fixado em 30(trinta) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta, indireta ou funcional do Município, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara ou ao autor da proposição solicitar na legislação vigente a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 13- As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante 60(sessenta) dias, a partir de 15(quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso publico, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A consulta às contas Municipais poderá ser feitas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização, ou despacho de qualquer autoridade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante o período referido neste artigo, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências publicas prestarem esclarecimento a respeito do assunto.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
Art.14- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários municipais será fixada pela Câmara Municipal, sendo assegurada revisão geral anual;sempre na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos demais servidores.(Em Const.n°19/18,de05/06/98).
Art.15- A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do Pais, vedada qualquer vinculação;
Art.16- Poderá ser prevista a remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observando o limite legal;
Art.17- No caso da não fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial;
Art.18- A lei fixara critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
PARÁGRAFO ÚNICO- A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
Art.19- Tanto os Vereadores, como o Prefeito e Vice-Prefeito por sua espontaneidade, poderão optar pela gratuidade do mandato.
Art.20- Fica assegurada pensão mensal a viúva, ou na falta desta, aos seus dependentes, de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal que venham a falecer ou que fiquem em estado de invalidez , no exercício do mandato, conforme depuser a lei.
SEÇÃO VI
DE ELEIÇÃO DA MESA
Art.21- Imediatamente após a posse dos Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador escolhido na forma do Artigo 8° e parágrafos e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O mandato da mesa será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução para os mesmos cargos, na mesma legislatura.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3(dois terços)dos membros da Câmara Municipal ,quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A Mesa da Câmara Municipal será constituída por: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.
PARÁGRAFO QUARTO- A eleição de Mesa da Câmara Municipal será realizada obrigatoriamente por escrutínio secreto e será eleita a chapa, que obtiver maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO QUINTO- No caso de nenhuma chapa obter maioria absoluta, proceder-se-á,. Imediatamente, o novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleita a chapa mais votada ,ou no caso de empate , será vencedora , a chapa que tenha como Presidente o Vereador mais idoso.
PARÁGRAFO SEXTO- A eleição para renovação da mesa, no segundo biênio da mesma, legislatura, realizar-se na ultima sessão legislativa anual, empossando –se os eleitos em 1° de janeiro.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Caberá o regimento interno dispor sobre as normas para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art.22- Compete a Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I- enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de março as contas do exercício anterior;
II- propor ao plenário projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração , observadas as determinações legais;
III- declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos e parágrafos do artigo 39° desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação do plenário, a proposta o orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município, na hipótese de não aprovação pelo Plenário até aquela data, prevalecera a proposta elaborada pela mesa.
PARÁGRAFO ÚNICO- A mesa decidira sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES
Art.23- A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1°de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro , dia útil subseqüente quando recaírem em sábados , domingos ou feriados:
PARÁGRAFO SEGUNDO- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerara de acordo com o estabelecido desta Lei Orgânica e na Legislação especifica.
Art.24- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Art.25- As sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art.26-As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, por outro membro da mesa, ou pelo Vereador mais idoso entre os presentes, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO- Considerar-se a presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença ate o inicio da ordem do dia e participar das votações.
Art.27-A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I- Pelo Prefeito Municipal ,quando esta entender necessária ,nos períodos de recesso;
II- Pelo Presidente da Câmara, inclusive nos períodos de recesso;
III-A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberara somente sobre matéria para qual for convocada.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Quando, em período ordinário a convocação extraordinária da Câmara Municipal devera ser apreciada e votada pelo plenário.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
Art.28- A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com atribuições definidas no regimento interno ou no ato que resultar a sua criação:
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Em cada comissão será assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I- discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma de regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos Membros da Câmara;
II- realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil;
III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV- receber petições, reclamações , representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas;
V- solicitar depoimento de qual quer autoridade ou cidadão;
VI- apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII- acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração orçamentária bem como, a sua posterior execução;
Art.29- As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno ,serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros ,para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se de fato for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores .
Art.30- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita investir conceitos e opiniões, junto as comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Presidente da Câmara enviara o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a aquém caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.31- Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento interno:
I- representar a Câmara Municipal;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujos veio tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;
V- fazer publicar os atos da Mesa , bem como as resoluções , os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI- declarar extinto o mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20(vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII- requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
IX- exercer, em substituição, a Chefiado Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações no prazo de 30(trinta) dias;
XII- realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
Art.32- O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestara seu voto nas seguintes hipóteses:
I- na eleição da Mesa Diretora;
II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara e, em votações secretas;
III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
Art.33-As atribuições dos demais componentes da mesa diretora, serão definidas em regimento interno.
SEÇÃO XI
DOS VEREADORES
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34- Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Desde a expedição do diploma os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem previa licença da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação, suspende o prazo e prescriciona enquanto durar o mandato.
Art.35- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.
Art.36- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes , de vantagens indefinidas.
SUB-SEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art.37- Os Vereadores não poderão:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato como Município, suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, funções ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado , inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II- desde a posse:
a)ser proprietários,controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea e do inciso i, salvo o cargo do Secretario Municipal ou equivalente;
c)patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso l;
d)ser titulares de mais de um, cargo ou mandato público eletido.
Art.38- Perdera o mandato o Vereador:
I- que infringirem quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com, o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV- que perder ou tiver suspenso os dir políticos;
V- quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável;
VII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido por esta Lei Orgânica;
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara ,quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito pelo Vereador .
PARÁGRAFO SEGUNDO- Nos casos dos incisos 1,li,VI e VII deste artigo , a perda do mandato dera decidida pela Câmara , por voto secreto e por 2/3 (dois terços)dos seus membros , mediante provocação da mesa , de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara , assegurada ampla defesa.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Nos casos dos incisos III.IV,V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa as Câmara , de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara , assegurada ampla defesa.
SUB-SEÇÃO
DAS LICENÇAS
Art.39- O Vereador poderá licenciar-se:
I- Por motivos de saúde, devidamente comprovado;
II- Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa anual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
PARÁGRAFO TERCEIRO- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
PARÁGRAFO QUARTO- O afastamento para o desempenho de missões de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.
SUB-SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art.40- No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO XII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art.41- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I- emendas á Lei Orgânica Municipal:
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativas;
VII- resoluções;
SUB-SEÇÃO
DAS EMENDAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.42- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta;
I- de um terço, no mínimo; dos membros da Câmara Municipal;
II- do Prefeito Municipal;
III- de iniciativa popular;
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos , dois terços dos votos dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A emenda á Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo numero de ordem.
SUB-SEÇÃO
III DAS LEIS
Art.43- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
Art.44-Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre;
I- regime jurídico dos servidores;
II- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta, indireta e funcional do Município, ou aumento de sua remuneração;
III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, extinção, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
Art.45- Não serão admitidas emendas que proporcionem aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas, neste caso, os projetos de leis orçamentários;
II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art.46- A iniciativa popular exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5%dos eleitores inscritos no município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A proposta devera ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante indicação do numero respectivo titulo eleitoral,bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do numero total de eleitores do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A tramitação dos projetos de lei popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.
Art.47- São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento do Solo;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
PARÁGRAFO ÚNICO- As leis complementares exigirão para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.48- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não serão objetos de delegação os atos de competência privada da Câmara Municipal e a legislação sobre planas plurianuais e diretrizes orçamentárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art.49- O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de credito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que estando em recesso será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48(quarenta e oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30(trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dele decorrentes.
Art.50- O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto medida provisória, veto as leis orçamentárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica nos projetos de leis complementares.
Art.51- O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 dias úteis, enviados pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionara no prazo de 15 dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,no prazo de 15 dias úteis ,contados na data do recebimento, contados da data do recebimento,e comunicara dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara ao motivos do veto.
PARÁGRAFO TERCEIRO- O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
PARÁGRAFO QUARTO- O veto será apreciado pela Câmara, no prazo de 15 dias, contados de seu recebimento, com parecer da comissão competente ou sem ele em uma única discussão e votação.
PARÁGRAFO QUINTO- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação secreta.
PARÁGRAFO SEXTO- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais preposições ate sua votação final, exceto medida provisória.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado pelo Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação.
PARÁGRAFO OITAVO- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgara, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
PARÁGRAFO NONO- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art.52- A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa anual mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto os de iniciativa do Chefe do Executivo.
Art.53- A resolução destina-se a regular meteria, político-administrativo da Câmara de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou de veto do Prefeito Municipal.
Art.54- O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou de veto do Prefeito Municipal.
Art.55- O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme o Regimento Interno da Câmara, observando,no que couber,o dispositivo desta Lei Orgânica.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
ART.56- O poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
ART.57- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
ART.58- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente á eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUALE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR LEIS,PROVER O BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA,DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo,este será declarado vago.
PARÁGRÁFO SEGUNDO- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito,e, na falta ou impedimento deste,o Presidente da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO- No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
PARÁGRAFO QUARTO- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
ART.59-Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito; ou vacância dos respectivos cargos, far-se á nova eleição, 90(noventa) dias após aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Se as vagas ocorrem no último ano do mandato, assumirá o, cargo do Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, até o final do mandato, assumindo em seu lugar o Vice-Presidente.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇAÕ II
DAS PROIBIÇÕES
ART.60- O Prefeito não poderá desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações ou empresas concessionárias de serviços publico municipal;
II – aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal;
III- ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI- fixar residência fora do Município;
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Excluída a proibição do inciso II, as demais são aplicadas ao Vice-Prefeito,sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
SEÇAÕ III
DAS LICENÇAS
ART.61- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo pelo período interior a 15(quinze) dias.
ART.62- O Prefeito poderá licenciar-se por motivo de doença, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO- No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, O Prefeito licenciado fará jus á sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ART.63- Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II- exercer a direção superior da administração Pública Municipal;
III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI- enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII- editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
VIII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
IX- remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária.
X- prestar, anualmente, á Câmara Municipal dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XII- decretar os termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos termos do Plano Diretor;
XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município;
XIV- prestara a Câmara Municipal dentro de 30(trinta)dias,as informações solicitadas;
XV- publicar até 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI- entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XVII- solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda Municipal na forma da lei;
XVIII- decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
XIX- convocar extraordinariamente a Câmara, nos períodos de recesso;
XX- fixaras tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos ou autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XXI- requer á autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;
XXII- superintendente a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos autorizados pela Câmara;
XXIII- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios;
XXIV- realizar audiências públicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
XXV- resolver sobre os requerimentos as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXVI- enviar mensalmente cópia da folha de pagamento da Prefeitura á Câmara Municipal;
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII,XXII, XXIII e XXV deste artigo;
PARAGRAFO SEGUNDO - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
ART.64- Até 30(trinta) dias antes da posse do Prefeito eleito, o Prefeito Municipal devera preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras informações atualizadas sobre:
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas de longo prazo e entregas decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações de crédito de qual que natureza;
II- medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III- prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxilio;
IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V- estado dos contratos de obras e de serviços em execução ou apenas formalizados sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
VIII- situação dos servidores do município, seu custo ,quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício .
ART.65- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O disposto no caput não se aplica nos casos comprovados de calamidade publica.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
ART.66- Aplica-se no que couber, ao Presidente do poder legislativo, os dispositivos constantes da transição administrativa do Poder Executivo.
SEÇÃOVI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
ART.67- O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos,atribuindo-lhes competências , deveres e responsabilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO- Entende-se por auxiliares diretos, para fins desta Lei Orgânica, todos os cargos em comissão.
ART.68- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
ART.69- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazes declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR
ART.70- O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração Municipal.
ART.71- A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado escrito no Município, com a identificação do titulo eleitoral, apresentem proposição neste sentido.
ART.72- A votação será organizada pelo poder Executivo no prazo de 02 (dois)meses após a apresentação da preposição, adotando–se cédula oficial que conterão as palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A preposição será aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
PARAGRAFO SEGUNDO- Serão realizadas, no máximo duas consultas por ano não sendo considerado para essa contagem as convocações de Referendo Populares as emendas a esta Lei Orgânica aprovada pelos Vereadores.
PARAGRAFO TERCEIRO- E vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
ART.73- O Prefeito Municipal proclamará o resultado na consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta devendo o governo Municipal,quando couber ,adotar as providências legais para sua consecução.
TITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.74 – Os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Município proporcionará aos servidores oportunidade crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
PARAGRAFO SEGUNDO– Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto o município poderá manter convênios com instituições especializadas.
PARAGRAFO TERCEIRO- Ao servidor público que tenha formação especializada, comprovada com titulo de pós-graduação a nível de doutorado ou mestrado,desde que seja fundamental para o desempenho de suas funções, será garantido um mínimo de 25%(vinte e cinco por cento) de acréscimo em sua remuneração.
Art.75- O Prefeito Municipal ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança devera fazer, sempre que possível que pelo menos 50%(cinqüenta por cento)desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município .
ART.76-Um percentual não inferior a 2°k(dois por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
ART.77-O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei Municipal; serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
PARAGRAFO ÚNICO- Os servidores referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
ART.78- O Município poderá instituir contribuição cobrada, de seus servidores para o custeio, em beneficio destes,de sistemas de previdência e assistência social.
ART.79- Os concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 15(quinze) dias, data da publicação do Edital respectivo.
ART.80- É vedada a participação dos servidores públicos Municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive os da divida ativa, a qualquer titulo.
ART.81- O Município publicará anualmente no mês de março, a ralação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidade da administração publica direta, indireta ou fundacional, em cada um de seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
ART.82- Os vencimentos dos servidores públicos e funcionários públicos municipais devem ser pagos ate o ultimo dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ultrapassado.
ART.83- Ao adolescente carente, vinculado a programas sociais ou internado em estabelecimento oficial, que esteja freqüentando de primeiro e segundo grau, ou de educação especial, será assegurado, na forma de lei, a titulo de iniciação ao trabalho, o direito a estagio remunerado em instituições publicas municipais.
SEÇÃO I
DOS ATOS MUNICIPAIS
ART.84- A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
PARAGRAFO SEGUNDO – A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta além dos preços, as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuição.
ART.85- A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de:
a)regulamentação de lei;
b)criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c)abertura de créditos especiais e suplementares,autorizados por lei;
d)declaração de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativo;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definida competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura,não privadas em lei;
g)aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h)aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração descentralizada
i)fixação e alteração dos preços e tarifas dos serviços prestados pelo Município, e dos serviços concedidos autorizados na forma da lei;
j)permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais na forma da lei;
l)aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m)medidas executórias do plano diretor;
n)estabelecimento de normas de efeitos externos não privadas de lei;
II- mediante portaria, quando se trata de:
a)provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individuais relativos aos servidores municipais;
b)lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)criação de comissões e designação de seus membros;
d)instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e)autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa em casos especiais justificados ;
f)abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g)outros atos,que por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto;
PARÁGRAFO ÚNICO- Poderão ser delegados os atos constantes das letras a e f, item II desse artigo.
SEÇÃO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art.86- Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I- imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por alto oneroso, de bens imóveis , por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis , exceto os de garantia , bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustível líquido e gasoso exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
II- Taxas, em razão do exercício do poder de policia, ou pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III- contribuição de melhoria, com valorização imobiliária decorrentes, por execução de obras publicas;
Art.87- A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município devera estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a :
I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II- lançamentos dos tributos;
III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;
IV- inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art.88- O Município deverá criar colegiado constituído partidariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso as reclamações previstas sobre lançamentos e demais questões tributarias.
PARAGRAFO ÚNICO Enquanto não for criado o órgão previsto nesse artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
ART.89- O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização de base de cálculo dos tributos municipais.
PARAGRAFO PRIMEIRO- A base de calculo do imposto predial e territorial urbano- IPTU será atualizada anualmente, antes do termino do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
PARAGRAFO SEGUNDO- A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
PARAGRAFO TERCEIRO-A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
PARAGRAFO QUARTO- A atualização da base de cálculo das taxas dos serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados á sua disposição, observados os seguintes critérios:
I- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II- quando a variação dos custos dor superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.
ART.90 - A concessão de inserção e de anistia de tributos municipais dependera de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
ART.91- Ficam isentos de pagamento dos tributos municipais, os imóveis tombados pelo Município, em razão de suas características históricas, culturais artísticas, paisagísticas e ainda as que visem a preservação do meio ambiente.
ART.92- A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por 2/3 (dois terços)dos membros da Câmara Municipal.
ART.93- A concessão de isenção, anistia ou moratória será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
ART. 94- O Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferência entre filiais e ou em postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofreram as seguintes penalidades caso não procedam a correção necessária nos prazos estabelecidos em lei:
I-advertência
II- multa
III- não renovação do alvará de licença para localização de funcionamento.
ART. 95- É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas de contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza,decorrente de Infrações a legislação tributaria , com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
ART.96-Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
PARAGRAFO ÚNICO- A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sub sua responsabilidade , cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos ou não lançados.
ART.97- O Município dará tratamento jurídico diferenciado, através da eliminação ou redução de tributos, para as empresas que prestam os serviços ou atividades essenciais e as consideradas de relevâncias públicas.
PARAGRAFO ÚNICO- O Município poderá, por tempo pré-determinado, conceder o disposto no caput deste artigo para fomentar a instalação, aplicação ou aperfeiçoamento de atividades que julgue de interesse, ao seu desenvolvimento.
SEÇÃO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS
ART.98 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades econômicas o Município cobrará preços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornar em deficitários.
ART.99- A lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPITULO II
SEÇAO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.100- As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias os orçamentos anuais;
III- os orçamentos anuais;
PARAGRAFO PRIMEIRO- o plano plurianual compreenderá:
I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II- investimentos de execução plurianual;
III- gastos com a execução de programas de duração continuada;
PARAGRAFO SEGUNDO- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II- orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- alteração na legislação tributaria;
IV- autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
PARAGRAFO TERCEIRO- O orçamento anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II- os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das funções instituídas pelo poder Público Municipal;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto;
IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
PARAGRAFO QUARTO- O orçamento contemplará parcela de recurso suficiente á manutenção e desenvolvimento dos serviços e obras nos distritos.
ART.101- Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, apreciados pela Câmara Municipal.
ART.102-Os orçamentos previstos no parágrafo terceiro do artigo 101 serão, compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS
ART.103-São vedadas:
I- a inclusão de dispositivos estranhos á previsão da receita e a fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares de operações de credito de qualquer natureza e objetivo;
II- o inicio de programas ou projeto não incluídos no orçamento anual;
III- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV-A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas ou autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por dois terços de dos seus membros;
V – a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia as operações de crédito por antecipação da receita;
VI- a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
PARAGRAFO PRIMEIRO- Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,reaberto nos limites de seu saldo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
PARAGRAFO SEGUNDO- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no artigo 50 dessa lei orgânica.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
ORÇAMENTARIOS
Art.104-Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal,na forma do Regimento Interno.
PARAGRAFO PRIMEIRO- Celebrará a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município apresentadas anualmente, pelo Prefeito;
II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
PARAGRAFO SEGUNDO- As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamentos, que sobre elas omitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
PARAGRAFO TERCEIRO- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso;
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b)serviço da divida ;
c) transferência tributaria para autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - sejam relacionadas:
a)com a correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei;
PARAGRAFO QUARTO- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
PARAGRAFO QUINTO – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem, a Câmara Municipal, para por modificação nos projetos, a que se refere este artigo,enquanto não iniciada a votação em Plenário da parte cuja alteração é proposta.
PARAGRAFO SEXTO- Os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o parágrafo 9°do artigo 165, da Constituição Federal.
PARAGRAFO SÉTIMO- Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
PARAGRAFO OITAVO- Os recursos, que em decorrência de veto,emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes,poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais , suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA
ART.105- A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das duas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas as despesas para a execução dos programas neles determinados, observando sempre o principio do equilíbrio.
ART.106- As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I- pelos critérios adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
PARÁGRAFO ÚNICO- O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizado em lei especifica que contenha a justificativa.
ART.107- Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
PARAGRAFO PRIMEIRO- Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I- despesas relativas a pessoa e seus encargos
II- contribuições para o PASEP;
III- amortização; juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
PARAGRAFO SEGUNDO- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
ART.108- Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais , ser-lhe-ão entregues até o dia 20(vinte)de cada mês , a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
SEÇAO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA
ART.109-As receitas e as despesas orçamentárias movimentadas através de caixa único, regularmente instituída.
PARAGRAFO ÚNICO- A Câmara Municipal poderá ter sua, própria tesouraria, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados.
ART.110- As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
PARAGRAFO ÚNICO- As arrecadações das receitas próprias de Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancaria privada, mediante convênio.
ART.111- Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas de pronto pagamento, definidas em lei.
SEÇAO VI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art112- Até 60(sessenta) dias após o inicio da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta para comas dos fundos especiais, das fundações e das autarquias , instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;
III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV- notas explicativas ás demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
SEÇAO VII
DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art.113- São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados á Fazenda Pública Municipal.
PARAGRAFO PRIMEIRO – O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado a prestação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
PARAGRAFO SEGUNDO- Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de conta até o dia 15(quinze) do mês subseqüente aquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇAO VIII
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art.114- Os Poderes Executivos e Legislativos manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas Informações contábeis, com o objetivo de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II- comprovara legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais entidades de direito privado;
III- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art.115- Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais respeitada à competência da Câmara Municipal quando aqueles empregados no serviço desta.
Art.116- A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art.-117-A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.
PARAGRAFO ÚNICO- As áreas transferidas ao Município em decorrência dá aprovação de loteamentos serão considerados bens dominais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art.118- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse publico exigir, regulamentado em lei especifica.
PARAGRAFO PRIMEIRO- O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos inclusive o da administração indireta e fundacional desde que atendido o interesse publico regulamentado em lei especifica.
PARAGRAFO SEGUNDO – A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feita por lei, para atividades ou uso específicos e transitórios.
Art.119- Nenhum servidor será dispensado, transferido, ou exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem, que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens moveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art.120- O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art.121- O Município, preferencialmente a venda ou a doação de bens,concedera direito real de uso, mediante concorrência.
PARAGRAFO ÚNICO- A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesses públicos na concessão devidamente justificado.
ART.122- O uso de veículos oficiais será regulamentado em lei.
CAPITULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Art.123- Nenhuma obra pública, salvo em caso de calamidade pública será realizada sem que conste:
I- os respectivos protestos
II- o orçamento de seu custo
III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento de respectivas despesas;
IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência o oportunidade para o interesse público;
V- os prazos para seu inicio e término;
Art.124- A concessão, permissão ou autorização de serviço somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato de licitação.
PARAGRAFO PRIMEIRO- Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para exploração de serviço publico, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
PARAGRAFO SEGUNDO- Os serviços concedidos, permitidos ou autorizados, ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da administração municipal cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.
Art.125- As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas pelo menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial sobre planos de expansão aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art.126- Nos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos serão estabelecidas entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive a Hipótese de gratuidade;
II- as regras para a remuneração do capital e para garantir equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de calculo de custos operacionais e da remuneração do capital ainda que estipulada em contrato anterior;
V – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de concessão, permissão ou autorização;
PARAGRAFO ÚNICO- Na concessão, na permissão ou autorização de serviços públicos, o Município reprimira qualquer forma de abuso do poder econômico principalmente as que visem a denominação do mercado, a exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros.
Art.127- O Município devera revogar a concessão, a permissão ou autorização dos serviços que foram executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários;
Art.128- As licitações para a concessão, a permissão ou autorização de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade inclusive na imprensa escrita da capital do estado, mediante edital ou comunicação resumido.
Art.129- As tarifas dos serviços públicos prestadas diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo á Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo,e abaixo do custo, tendo em vista o seu interesse econômico social.
Art.130- o Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras ou de outras prestações de serviços públicos de interesse comum.
Art.131- ao Município e facultado conveniar com a união ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa,quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução de serviços padrão adequados , ou quando houver interesse mutuo para a celebração do convenio.
PARAGRAFO ÚNICO- Na celebração de convenio de que se trata esse artigo devera o Município:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação de serviços;
Art.132- A criação pelo Município de entidades de administração indireta para execução de obras ou prestações de serviços públicos só será permitido, caso a entidade possa assegurar a sua alto-sustentação financeira;
Art.133- Fica assegurado o direito de participação às cooperativas nas licitações da administração municipal, considerando-se para tanto,para fins cadastrais,o seu patrimônio liquido e não o capital social da entidade.
Art.134-Ao município é vedado celebrar contrato com empresas em geral que comprovadamente desrespeite normas de segurança, de medicina do trabalho de preservação do meio ambiente.
CAPITULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município o bem estar da população e da melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO – O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, a cultura e as peculiaridades locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural, histórico e edificações.
Art. 136 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, procitando que as autoridades, técnicos de planejamento, executores representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 137 – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes critérios básicos:
I – democracia e transparência no acesso ás informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir dos interesses social da solução e dos benefícios públicos;
V – respeito e adequação á realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes;
Art. 138 – A elaboração e á execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir, o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 139 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor;
II - plano de governo;
III – lei de diretrizes orçamentárias
IV – orçamento anual;
V – plano plurianual;
Art. 140 – Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deveram incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 141 – O município contará com a cooperação das Associações representativas no planejamento municipal.
PARAGRAFO ÚNICO – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 142 – O município deixará a apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de Lei do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e do Plano Diretor, a fim de colher sugestões a respeito.
CAPÍTULO VI
DOS ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO
Art. 143 – São organismos de cooperação com poder Públicos os Conselheiros Municipais, Conselhos Populares e Distritais as Fundações e Associações Privadas.
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 144 – Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a administração Municipal no planejamento, nas análises a também nas decisões inerentes às matérias de sua competência.
Art. 145 – Os Conselhos Municipais serão criados pelo poder Executivo através de Lei, cujos meios para funcionamento este os proverá deferindo-lhes, em cada caso, composição, organização, atribuições, forma de nomeação de titulares e suplentes, bem como prazo do respectivo mandato, observando o seguinte:
I – Composição dos Conselhos por número ímpar de membros, assegurados, em casos necessários, a representatividade da Administração
II – dever, para os órgãos e as entidades da Administração Municipal, de prestar as informações técnicas e também fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As deliberações dos Conselhos Municipais serão sempre por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, competindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgão oficial.
PARAGRAFO SEGUNDO – Os Conselhos Municipais terão participação gratuita e constitui serviço público relevante, admitindo-se a recondução dos membros.
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS POPULARES
Art. 146 – Além das diversas formas de participação popular, poderão ser criados os Conselhos Populares autônomos, com estatuto próprio formados por temas ou áreas, por suas livres iniciativas, de forma graciosa, para, se for o caso, assessorar, opinativamente, ao Executivo e Legislativo, sobre matéria de interesse público.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 147 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 148 – Caberá ao município executar a política do Sistema único de Saúde (SUS). Estabelecimento pela constituição federai, no seu artigo 200, e de acordo com as diretrizes dispostas em Lei Complementar, visando com todos os meios, ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem discriminação;
IV – elaboração de programas de planejamento familiar, com acesso garantido à população de todos os meios anticoncepcionais não abortivos.
Art. 149 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução, ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, dando-se preferência as entidades reconhecidas filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art.150 – A direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar, e avaliar as ações e os serviços de saúde; e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
II - participar do planejamento da programação e organização e da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços;
V - dar execução a nível local, à política de insumos equipamentos para a saúde;
VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana é atuar, junto a órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII – gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX – colaborar com a Um iaô e Estado na execução da vigilância sanitária de aeroportos e fronteiras;
X – fiscalizar o cumprimento das normas, padrão e procedimentos de controle de quantidade para produtos e substancia de consumo humano, estabelecidos pela união, Estados e Municípios;
XI – celebrar contratos e convênios com pessoas fiscais ou com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XII – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XIII – normatizar complemento as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Art. 151 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema único de Saúde no âmbito do Município, conforme a Lei Complementar.
de vigilância epidemiológica;
de vigilância sanitária;
de alimentação e nutrição;
de saneamento básico;
de medicina alternativa;
de saúde do trabalhador;
de saúde dos portadores de deficiência;
de saúde mental;
de saúde do idoso;
de saúde integral da mulher;
de saúde da criança e adolescência;
Art. 152 – Para avaliar a situação do Município e fixar, com ampla participação da sociedade, as diretrizes gerais da política de saúde, o Prefeito convocará anualmente, em caráter ordinário, o Conselho Municipal de saúde.
Art. 153 – A Lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições;
I – formular a política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emendas da Conferência Municipal de Saúde;
II – planejar e fiscalizara distribuição dos recursos destinados a saúde;
III – aprovara instalação e o funcionamento de novos serviços públicos atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Art. 154 – O sistema único nó âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
PARÁGRAFO TERCEIRO – É verdade a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, ficando, porém assistência a saúde livre para iniciativa privada.
PARÁGRAFO QUARTO – Para a medicina preventiva será destinado 30% (trinta por cento) do orçamento destinados a saúde.
Art. 155 – É verdade a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe na direção, gerência ou administração de entidade com instituição que mantenha contrato com o Sistema único de Saúde (SUS), ou seja, por ele credenciada.
SEÇÃO
DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURA E DESPORTIVA
Art. 156 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 157 – O Município manterá;
I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas, sensoriais, conforme a lei a estabelecer;
III – atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, conforme a lei estabelecer;
IV – ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental por meio de programas suplementares;
VI – o aperfeiçoamento permanente dos professores da rede municipal de ensino;
VII – salas de aulas adequadas e com espaço suficiente para receber um número de alunos nunca superior a 40 (quarenta) alunos;
VIII – ampliação conservação e melhoria da estrutura física escolar;
IX – transporte escolar com descontos de 50% (cinqüenta por cento) do valor da passagem, aos estudantes residentes na zona rural do Município, onde haja linhas regulares de transporte coletivo, objeto de concessão Municipal;
X – escola em tempo integral, profissionalizante, que atenderá, preferencialmente, aos menores de rua.
Art. 158 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educando.
Art. 159 – O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência educando na escola.
Art. 160 – O calendário escolar municipal será flexível e adequando às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 161 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 162 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 163 – O Município, no exercício de sua competência:
I – apoiara e incentivará as manifestações da cultura local;
II – protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetivos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 164 – O município fomentará as praticas desportiva, especialmente nas escolas a ele pertencentes, visando a integração municipal e a promoção social, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando a sua organização e funcionamento internos;
II – a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do orçamento públicos e de outras fontes captados através da criação de instrumentos programas especiais com tal finalidade priorizando o desporto educacional.
III – o incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, ao desenvolvimento científico e á pesquisa aplicada à atividade esportiva;
IV – a criação de medidas de apoio ao desporto, participação e performance, inclusive programas específicos para a valorização do talento desportivo municipal;
V – o estimulo à construção, e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos municipais e destinação obrigatória de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares da rede municipal;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Compete ao poder público Municipal incentivar a participação da iniciativa privada, nos programas e projetos do setor desportivo, criando os instrumentos e mecanismos tendentes à efetivação de tal finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O poder público Municipal estimulará e desenvolverá atividades recreativas, expressivas e motoras.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Educação Física, de matricula obrigatória, constituirá disciplinas nos horários normais em estabelecimentos de ensino fundamental.
Art. 165 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em formas de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;
II – construção e equipamentos de parques infantis, centro de juventude de convivência comunitária;
III – aproveitamento de rios, vales,colinas, montanhas, campos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;
IV – práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a por em permanente contato às populações rural e urbana;
V – estimulo a organização participativa da população rural na vida comunitária;
VI – programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
VII – criação de centros no meio rural.
Art. 166 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o estado.
Art. 167 – É facultado ao município a implantação da disciplina sobre cooperativismo e educação ambiental na rede pública municipal de ensino;
Art. 168 - É facultado ao município a implantação de disciplinas opcionais sobre o controle de tóxicos, no currículo das Escolas Municipais.
Art. 169 – O Município proporcionará gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidas pelo Poder Públicos Municipais, adotando-se sistema eletivo direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei.
Art. 170 – Fica criado o Conselho Municipal de educação, organizado e regulamentado por lei, o qual contará com a participação de categorias envolvidas na educação, com direito a voto.
Art. 171 – O Ensino Religioso, de matricula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplinas dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.
Art. 172 – fica assegurado o direito às comunidades culturais de organizarem escolas próprias, em todos os níveis a partir de seus valores e de sua concepção de vida, observadas a exigências legais.
Art. 173 – O poder Executivo promoverá, sem ônus para os cofres públicos, junto aos meios de comunicação social, a divulgação, em horários nobres e acessíveis à clientela estudantil, em programas educativos organizados em todos os níveis e conteúdos de aprendizagem, da cultura e da ciência, incluídos os folclores e as tradições locais e regionais, não podendo transparecer ou a configurar como autopromoção do Poder Executivo.
Art. 174 – O Município promovera uma educação que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, em suas dimensões físicas, psicológicas, morais, intelectuais, sociais e espirituais, desenvolvimento esse que se expressa na valorização e promoção da vida, na crescente compreensão da realidade, no exercícios da liberdade responsável, na convivência solidária, na pratica de relações democráticas e no amplo conhecimento dos direitos e deveres do cidadão, no serviço à sociedade.
Art. 175 – Será garantido pelo Município, dentro dos recursos disponíveis, a qualidade de ensino, na rede pública municipal através:
I – do aperfeiçoamento permanente dos professores da rede municipal de ensino, garantindo a substituição remunerada dos mesmos;
II – pessoal técnico, pedagógicos e administrativos devidamente preparados e em números suficiente de acordo com porte da escola, dentro das possibilidades;
III – verba promocional ao porte da escola suficiente para atender os gastos mensais com material com material de limpeza, higiene, material didático-pedagógicos, material esportivo e material de expediente;
IV – oferta de merenda em quantidade suficiente e em tempo hábil para o atendimento desde o inicio das aulas;
V – fornecimento de material escolar em quantidade suficiente para atender os alunos carentes.
Art. 176 – O Município poderá firmar convênios de intercâmbios de cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção da Biblioteca na sede dos distritos e nos bairros.
Art. 177 – O Município poderá dentro das possibilidades, prover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica literária, artística e socioeconômico.
Art. 178 – O Município poderá oferecer aos portadores de deficiências, às vítimas da subnutrição e àqueles que não gozam de condições suficientes para um desenvolvimento cultural adequado, de meios especiais de educação inclusive, econômicos para o seu pleno desenvolvimento.
Art. 179 – O município dará atendimento à educação especial, aos deficientes diretamente, ou através de convênios com entidades.
Art. 180 – O Município proporcionará gratificação para regente de classe, para os professores das escolas localizadas fora do perímetro urbano e para os professores devidamente qualificados que atuam na educação especial, conforme a lei estabelecer.
Art. 181 – O Município dará preferência, na contratação para o magistério, àqueles que tem formação superior e estimulará; dentro dos seus quadros que façam cursos de pós-graduação, respeitando-se os profissionais de reconhecido “saber - notório”.
Art. 182 – O Município garantirá uma política de desenvolvimento de recursos humanos na área da educação, visando a melhoria de ensino e atendendo às necessidades de todo o sistema escolar.
Art. 183 – Fica garantida maior participação do corpo discente na gestão dos estabelecimentos de ensino, especialmente do Ensino Superior, garantindo maiores recursos financeiro às iniciativas estudantis, através de suas organizações próprias.
SEÇÃO III
DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 184 – A Assistência Social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais congêneres, tendo por objetivo:
I – a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II – a ajuda aos desvalidos e á famílias numerosas desprovidas de recursos;
III – a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
IV – o reconhecimento e encaminhamento à recuperação de desajustados e marginais;
V – o combate a mendicância e ao desemprego; mediante integração ao mercado de trabalho;
VI – o agenciamento e a colaboração e mão-de-obra local;
VII – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária;
VIII – a educação utilitária e social, aos deficientes físicos e mentais;
PARÁGRAFO ÚNICO – É facultado ao município no estrito interesse público:
I – conceder subvenção a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidades públicas por lei municipal;
II – firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
III – estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social;
Art. 185 – Na formação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município contará com a participação das associações representativas.
Art. 186 – O Governo do Município criará o Conselho Municipal da Condição Feminina, que tratará de todos os assuntos à ela pertinentes, conforme se estabelecerá em lei.
Art.187 – O Município Promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento de salário mínimo mensal, previsto no artigo 203 – V, da constituição Federal.
Art. 188 – O Município estimulará, apoiará e fiscalizará as entidades e associações comunitárias com programas dedicados às crianças e adolescentes, que os mantenham assistidos além do período escolar, garantindo sua permanência na região de moradia e no convívio familiar.
Art. 189 – A criança e o adolescente são considerados prioridades absoluta no Município, sendo dever do Governo Municipal em conjunto com a sociedade, o Estado e a União, promover-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como defende-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 190 – O município promoverá a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente a ser regulamentado por lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos Direitos da criança e do adolescente, dos termos do artigo 277 da Constituição Federal.
Art.191 – Ficam criados programas preventivos de fixação do menor na sua comunidade de origem, mediante iniciativa pública e/ou privada, sem fins lucrativos, através de:
I – creches e escolas;
II – áreas de lazer;
III – centros ocupacionais profissionalizantes;
IV – assistência médica, psico-social e jurídica;
V – atendimento à família por técnicos especializados;
SEÇÃO IV
DA POLITICA ECONÔMICA
Art. 192 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
PARAGRAFO ÚNICO – para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União com o Estado.
Art. 193 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de empregos;
III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;
VIII – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
IX – desenvolver ação direta ou reivindicada junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
assistência técnica;
crédito especializado ou subsidiados;
estímulos fiscais e financeiros;
serviços de suporte informativo ou de mercado;
Art. 194 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a sua infra-estrutura básica de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 195 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a responsabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – dar condições ao escoamento da população, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – favorecera utilização racional dos recursos naturais.
Art. 196 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscais.
Art. 197 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 198 – O Município desenvolvera esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica;
II – criação de órgãos no âmbito da prefeitura e na câmara Municipal para defesa do consumidor;
III – atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 199 – O Município em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança não conflitantes com o Código de Posturas.
Art. 200 – As micros-empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 201 – Fica assegurada ás micro-empresas ou ás empresas de pequeno porte a simplificação, na sua qualificação para fins de licitações, conforme disporá lei complementar.
Art. 202 – Os portadores de deficiência física sensorial e não sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO V
DA POLITICA URBANA
Art. 203 – A política Urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos seus habitantes em consonância com as políticas sócias e econômicas do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com estágios de desenvolvimento do município.
Art. 204 – O Plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento da política urbana de desenvolvimento e expansão a ser executada pelo Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prioridade urbana cumpre sua função social quando atende ás exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
PARÁGRAFO SEGUNDO – o PLANO Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social-urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal, respeitando-se, nos casos passiveis de desapropriação, prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 205 – O Município proverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradiada população carente do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Ação do Município devera orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, técnica, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titulares áreas públicas ocupadas por população de baixa renda, passiveis de urbanização.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequada e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 206 – O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover prioritariamente programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
PARÁGRAFO ÚNICO – para tanto o Município deverá:
I – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
II – levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o serviços de água e esgoto de uso coletivo.
Art. 207 – O Município deverá manter articulação perante aos demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização de recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas em lei.
Art. 208 – O Município na prestação de serviços de transporte coletivo fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto aos usuários, garantindo, em especial acesso as pessoas de deficiência física, mental, idosa, e gestantes.
II – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
III – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários, facultando-se ao Poder Público fazer consórcios intermunicipais;
Art. 209 – O Município em consonância com a política urbana e segundo disposto em seu Plano Diretor deverá promover planos de programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança de trânsito.
SEÇÃO VI
DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 210 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos ao meio ambiental ecologicamente saudável e equilibrado bem de uso comum do povo e essencial á qualidade de vida.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para assegurar afetivamente este direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais regionais e federais competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 211 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadora efetiva ou potencial de alterações significativas ao meio ambiente.
Art. 212 – O Município, ao promover a ordenação de seu território definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção a proteção de recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação pertinente.
Art. 213 – A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de diretrizes adequada de uso de ocupações do solo urbano.
Art. 214 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União do Estado.
Art. 215 – O Município assegurará a participação das entidades representativas através de instituição do Conselho Municipal do meio Ambiente, no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 216 – Em nenhuma hipótese será permitido o despejo, depósito ou enterramento em solo da jurisdição do Município de lixo atômico ou de resíduos radioativos.
Art. 217 – O Município deverá exigir estudos de impacto ambiental para a instalação de empresas com atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, especialmente as pedreiras, dentro do núcleo urbano.
Art. 218 – O Município exigirá a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo e outras sanções cabíveis.
Art. 219 – O Município definirá, através de lei, sanções aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.
SEÇÃO VII
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO SOLO AGRICOLA E DAS ÁGUAS
Art. 220 – O Poder público Municipal adotará a micro-bacia hidrográfica, orientando a comunidade sobre o planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo dos solos e controle da erosão no meio rural, delimitando-se a sua área geográfica, pela capacidade física de atendimento da estrutura técnica do Município.
Art. 221 – No que diz respeito ao sistema viário municipal, o Poder Público gestionará estabelecendo:
I – que todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não implantadas ou readequadas pela União, Estado ou próprio Município, tenham nas suas laterais obras tecnicamente adequadas, de controle de escoamento de águas das chuvas, a fim de preservar a erosão das propriedades marginais;
II – que todas as propriedades marginais às estradas municipais, estaduais e federais, pavimentadas ou não, implante práticas tecnicamente adequadas de controle à erosão, para evitar a entrada de águas pluviais destas propriedades, no leito ou laterais das estradas.
III – que todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não implantadas ou adequadas pela União, Estado ou Município, tenham nas suas laterais faixas de domínio, arborização tecnicamente recomendada visando a melhora e preservação do meio ambiente, fixação e conservação das obras citadas nos itens I e II deste artigo.
Art. 222 – O Poder Público Municipal deve fiscalizar o abastecimento com água, de qualquer máquina ou equipamento para aplicação de agrotóxico, que não poderá ser feito através de captação direta em qualquer fonte de água de superfície.
Art. 223 – O poder público Municipal deverá apoiar e colaborar com os órgãos competentes, objetivando o fiel cumprimento das exigências de medidas efetivas que propiciem a não poluição das águas nos mananciais de superfície, bem como, na promoção de ações de recuperação das mesmas, necessária ao consumo humano, da fauna e da flora.
Art. 224 – O Poder Público Municipal deve fiscalizar o destino final das embalagens usadas de agrotóxicos para que não venham ocasionar poluição ao meio ambiente, conforme dispor lei complementar.
Art. 225 – O Município será responsável pela coleta do lixo urbano e da destinação final.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução deste serviço poderá ser feita pelo município ou através de terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O lixo infecto-contagioso deverá ser recolhido e transportado em veiculo próprio e incinerado em local apropriado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O disposto neste artigo e parágrafos, será regulamentado por lei.
SEÇÃO VIII
DA POLITICA AGRICOLA
Art. 226 – O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais mobilizando os recursos do setor Público, em sintonia com atividades privada e mediante a elaboração de um pleno desenvolvimento rural integrado, cotando com a efetiva participação das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais, técnicos e líderes da comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução, objetivando alcançar a execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Plano de desenvolvimento rural integrado, estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo, em planos operativos anuais, onde integrarão recursos, meios e programas, dos vários organismos integrados da iniciativa privada e governo municipal, estadual e federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Plano de desenvolvimento rural integrado, elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, contemplando principalmente:
I – a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural;
II – a rede viária para o atendimento ao transporte humano e da produção;
III – a conservação do solo;
IV – a preservação da flora e da fauna;
V – a proteção do meio ambiente e o combate á poluição;
VI – o fomento a produção agropecuária e a organização prioritária do abastecimento alimentar local;
VII – a assistência técnica;
VIII – a armazenamento e a comercialização;
IX – a organização do pequeno produtor e do trabalhador rural;
X – a habilitação rural ás famílias de baixa renda;
XI – a diversificação das atividades agrícolas, através de projetos integrados;
XII – o treinamento e a capacitação de mão-de-obra rural;
XIII – o beneficiamento e a transformação industrial de produtos de agropecuária;
PARÁGRAFO TERCEIRO – As atividades essenciais ao desenvolvimento rural do município, referenciadas no Parágrafo Segundo deste artigo, poderão ser executadas por organismos da União, do Estado ou do Município, nos termos do preceituado pelo Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal.
Art. 227 – Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principais de:
I – diagnosticar as necessidades e prioridades, para a ação nas áreas rurais do município;
II – elaborar o plano de desenvolvimento rural integrado submetendo-o à câmara Municipal;
III – elaborar o plano operativo anual, integrando as ações dos vários organismos atuantes no município;
IV – apreciar o orçamento e o plano municipal para o setor agrícola integrando-o no plano operativo anual;
V – opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento à área rural;
VI – acompanhar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município;
VII – avaliar e participar de outros programas da área que demandem ação participativa do Município;
VIII – analisar e sugerir medidas corretivas e preservativas do meio ambiente municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO – O referido conselho emitirá parecer sobre as ações relacionadas ao meio rural.
Art. 228 – O Poder Público Municipal poderá criar um fundo com o objetivo de viabilizar a efetiva execução do plano de desenvolvimento rural integrado.
Art. 229 – O Município co-participará com o estado e com a União, na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, priorizando seus esforços ao micro, mini e pequeno produtor rural.
SEÇÃO IX
DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS RURAIS
Art. 230 – O Poder Publico Municipal apoiará à medidas que visem o respeito e á dignidade humana dos trabalhadores rurais e melhorias nas condições de trabalho, devendo:
I – através das entidades de trabalhadores rurais, promover e manter atualizado cadastro de toda a força de trabalho rural, principalmente a mão-de-obra volante, bem como as relações de trabalho existentes;
II – com as informações obtidas no cadastramento, promover estudo e conjunto com as entidades de trabalhadores rurais, elaborando proposta de soluções e participando no encaminhamento e execução das mesmas
III – garantir vagas em creches para filhos de trabalhadores de rurais volantes
IV – estabelecer locais estratégicos para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes;
V – estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais;
VI – colaborar com os órgãos responsáveis pela fiscalização, no sentido de punir os infratores que não ofereçam a devida segurança e qualidade no transporte dos trabalhadores rurais volantes, já previstas em lei.
TITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 231 – A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga à servidor do Município, na data de sua fixação.
Art. 232 – Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das disposições Constitucionais Transitória.
Art. 233 – Fica aos servidores públicos do Município todos os direitos adquiridos em virtude das leis anteriores, inclusive ao que se refere a sua remuneração.
Art. 234 – A Câmara Municipal após 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei deve instituir o Conselho de Desenvolvimento rural.
Art. 235 – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas Escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 236 – Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina do Simão, 21 de dezembro de 1998.
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA
Presidente
JAIR JOSÉ DA CRUZ RIBEIRO
Vice-Presidente
NEURICE BARBOSA DE ALCÂNTARA
Primeiro Secretário
VICENTE WOGNEI
Segundo Secretario
ANTONIO FERREIRA RIBAS
Vereador
ADIR MACIEL CAMILO
Vereador
HEBER LUIZ SCARPIN
Vereador
PEDRO DIONIR DE LIMA
Vereador
ROSVALDO SIDOR
Vereador
Republicada.