Secretaria de Finanças · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 880, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 880, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 880, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 12.342, de 30/12/2024, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo 1º: A partir de 01 de Janeiro de 2025, o salário-mínimo será de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 27 de Janeiro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal