CONTROLE INTERNO · 19 de abril de 2023
LEI N° 804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
CONTROLE INTERNO
LEI N° 804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
LEI N° 804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o domínio de áreas de terras rurais, para fins de criação de unidade de conservação de proteção integral na categoria de estação ecológica municipal que será incorporada na já denominada NEURICE BARBOSA ALCÂNTARA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, com área de 554.973,00 m² ou seja 55 hectares, 497 ares e 3,0 centiares ou 22,93 alqueires pertencendo da matricula nº 14.703, imóvel rural denominado Fazenda Barbosa, Município de Campina do Simão – PR;
Art. 2º - O imóvel encontra-se registrado no município de Campina do Simão – PR, perante o Serviço de Registro de Imóveis 1º Oficio da COMARCA de Guarapuava, Estado do Paraná, conforme Matricula nº 14.703, que constitui o imóvel denominado Fazenda Barbosa, com área total de 554.973,00 m² ou seja 55 hectares, 497 ares e 3,0 centiares ou 22,93 alqueires, conforme memorial descritivo descrita na matricula, tendo por finalidade a criação de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, na categoria de manejo de ESTAÇÃO ECOLOGICA MUNICIPAL, que será anexada à Unidade de Conservação denominada Neurice Barbosa Alcântara;
Art. 3° - O preço do negócio jurídico é de R$ 1.879.110,42 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos); e a quitação dar-se-á de forma fracionada e parcelada, cuja fração se dá no equivalente a 50% (Cinquenta por cento) do valor recebido pelo Município neste imóvel a título de ICMS Ecológico por biodiversidade, sendo o restante, divididos da seguinte forma: 10% (dez por cento) para investimento na área implantada a Estação Ecológica e 40% referente à retenção da fonte para destino de orçamento e investimento na Educação e Saúde;
Art. 4° - O município deve propiciar nos dois primeiros anos de recebimento do ICMS Ecológico por Biodiversidade a elaboração do respectivo Plano de Manejo de Uso e outros procedimentos necessários para garantir a conservação e a preservação da Biodiversidade local;
Art. 5° - O Pagamento ao promitente vendedor, feito a título de quitação parcial do negócio, no percentual acima assinalado, dar-se á em vinte dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico ao promitente comprador, não podendo esta fração, ser menor do que a avençada nesta Lei, Art. 3º, devendo o Chefe do Poder Executivo determinar a data especifica a ser efetuado pagamento no ato transferência do imóvel ao município;
Art. 6° - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 5º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor da parcela devida e não repassada aos compromitentes vendedores, sem prejuízo da atualização monetária;
Art. 7° - O promitente comprador, confere ao promitente vendedor o direito irrenunciável de acionar o Estado para bloquear o recurso correspondente ao ICMS Ecológico neste imóvel, caso não haja o pagamento e a manifesta e desmotivada omissão do Município e ou do seu Representante em não honrar o respectivo pagamento nas condições fixadas, condição para o atual e futuros mandatos, até o número de parcelas mensais que se façam necessárias e suficientes para atingir o valor ora estabelecido como preço nominal devidamente reajustado, nos termos deste documento.
Art. 8 – A previsão para quitação integral do valor avençado e disposto na clausula 3ª. é de até 12 (doze) anos, ou seja em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais, contados a partir da data do primeiro repasse do ICMS Ecológico, a ser realizado pelo Estado do Paraná ao Município. Pode, ainda, no caso de interesse do Poder Público, adiar o pagamento das parcelas vincendas, respeitado os limites e percentuais descritos:
Art. 9° - Os pagamentos das parcelas mensais constante nos artigos anteriores serão realizados diretamente aos promitentes vendedores, ou a quem estes indicarem por força de Cessão de Credito por Instrumento Público, outorga de procuração por Instrumento Público com poderes específicos ou, ainda, qualquer outra forma legal por instrumento Público que legitime a quitação;
Art. 10 – Todo o compromisso firmado por este Órgão Público, representado neste ato por seu atual Chefe do Poder Executivo, nesta data e neste mandato, se perpetuará até que a dívida contraída por este Município, seja integralmente quitada, sem necessidade de qualquer discussão a posteriori administrativa ou judicial, ficando estabelecido que este contrato firmado terá validade nesta mandato e nos mandatos futuros, até que se convalide o total pagamento ao promitente vendedor:
Art. 11° - Os custos inerentes à transmissão serão suportados pelo Município de Campina do Simão, porem a apresentação das certidões para o ato serão de responsabilidade dos vendedores;
Art. 12 – O índice para correção do valor do imóvel será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice oficial que venha a substitui-lo. Mas, se acaso esse índice ultrapassar o limite anual de 25% (vinte e cinco por cento), referente possibilidade de reajuste, a correção anual permanecera limitada a 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 13 - O presente negócio jurídico é feito em caráter irrenunciável, irretratável e irrevogável, vedado a possibilidade de arrependimento, obrigando-se as partes por seus herdeiros e sucessões legais, a cumpri-los em todos os seus termos, neste mandato estendendo-se aos mandatos futuros para o efetivo pagamento integral do imóvel negociado;
Art. 14 – O Município deverá manter as averbações de instituições de servidão florestal, Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, bem como, autorizar a Servidão Ambiental da área de floresta excedente de Reserva Legal, mesmo que emitido no futuro;
Art. 15 – Fica permitido aos vendedores, independente de autorização do ente público, ceder seus créditos a terceiros através de Escritura Pública, devendo informar ao município de tal fato, apresentado cópia autentica da Referida Escritura Pública;
Art. 16 – E eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná;
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 18 de abril de 2023.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal