CONTROLE INTERNO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: ALTERA O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 897/2025, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o texto do Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 897 de 16 de julho de 2025, conforme segue:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Esporte – FME, que será deliberado pelo Conselho Municipal do Esporte - CME.
§ 1º - O FME tem por objetivo facilitar a captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer.
§ 2º - O Fundo Municipal do Esporte será constituído:
I - Pelos recursos provenientes dos Fundos Estadual do Esporte e Fundo Nacional do Esporte;
II - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Por outros recursos que lhe forem destinados;
IV - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 2º - Permanecem inalterados e válidos, todas os outros tópicos da Lei nº 897/2025.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal