CONTROLE INTERNO · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 926, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 926, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 926, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Cooperativa da Agricultura Familiar de Campina do Simão - CAFCAM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINARIA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública municipal a Cooperativa da Agricultura Familiar de Campina do Simão - CAFCAM, inscrita no CNPJ sob nº 61.004.991/0001-75, com sede neste Município, conforme documentação regular apresentada.
Art. 2º A Cooperativa da Agricultura Familiar de Campina do Simão – CAFCAM, ora declarada de Utilidade Pública, passa a gozar dos benefícios e prerrogativas conferidos pela legislação vigente, em especial a possibilidade de firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com o Poder Público Municipal, ou outros órgãos públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 25 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal