Secretaria de Finanças · 27 de janeiro de 2026
LEI Nº 922, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 922, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 12.797 de 23/12/2025, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Parágrafo 1º - A partir de 01 de janeiro de 2026, o salário-mínimo será de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal