Secretaria de Finanças · 23 de setembro de 2015
LEI Nº 522/2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 522/2015
LEI Nº 522/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1201-1110 – Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta Despesa: 741
Valor: R$ 1.267.584,72 - Fonte: 146
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta Despesa: 742
Valor: R$ 32.415,28 – Fonte 146
TOTAL: R$ 1.300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
13.25.01.05.03.05
Rendimentos Bancários
R$ 32.415,28
17.61.02.01.00.00
Convênio Federal Ministério da Educação - Construção Creche
R$ 1.267.584,72
TOTAL
R$ 1.300.000,00
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal