Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, e dos Fundos Municipais de Administração Direta estima os ingressos em R$ 43.070.000,00 (quarenta e três milhões e setenta mil reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância assim distribuídos:
I - R$ 37.930.000,00 (trinta e sete milhões, novecentos e trinta mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo a aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.
II - R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III - R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
39.783.200,00
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.814.500,00
CONTRIBUIÇÕES
95.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
556.170,98
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.823.172,10
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.494.356,92
RECEITAS DE CAPITAL
216.800,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
4.800,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
212.000,00
TOTAL
40.000.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO
RECEITA ORCAMENTÁRIA
3.070.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.132.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
633.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
235.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
70.000,00
TOTAL
3.070.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
43.070.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
PODER EXECUTIVO
%
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27,55%
10.449.931,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
22,62%
8.578.700,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, E URBANISMO
14,86%
5.635.129,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
8,69%
3.296.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7,36%
2.790.427,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
5,64%
2.140.912,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3,67%
1.392.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3,15%
1.195.300,00
GOVERNO MUNICIPAL
2,16%
818.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1,97%
748.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1,66%
630.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
0,67%
254.100,00
TOTAL
100%
37.930.000,00
PODER LEGISLATIVO
2.070.000,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
3.070.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
43.070.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 8.578.700,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil e setecentos reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 2.311.864,00 (dois milhões, trezentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais);
III - do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 104.563,00 (cento e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais);
IV - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
V - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério - FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 3.306.331,67 (três milhões, trezentos e seis mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);
VI - do Fundo Municipal da cultura que fixa a sua despesa para o exercício de 2024, em R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024, em R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais).
Artigo 7º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento de 2024, até o limite de 29% (vinte e nove por cento), do total de receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do Inciso III, e o excesso de arrecadação constante o estabelecido no Inciso II, ambos do § 1 do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º - Autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, previsto no Inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, até o limite da existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º - Autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
§ 3º - Autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar utilizando como recurso os previstos no Inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes livres ou vinculadas;
§ 4º - Autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma para outra categoria econômica ou de um para outro órgão programa ou projeto-atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotação;
§ 5º - Autorizado a proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência;
§ 6º - Os créditos abertos com base no parágrafo § 1º não serão computados no limite de 29% constante do caput do art.07.
§ 7º - O art. 07 e seus parágrafos aplicam-se também ao Legislativo Municipal e Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 8º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas fontes de recursos poderão ser incluídas, conforme necessárias.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas de Receita e de Despesas, durante a execução orçamentária.
Artigo 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Artigo 10º - Ficam atualizados os anexos da Lei n° 823/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, a fim de compatibilizar com a receita estimada na Lei Orçamentária 2024, e Plano Plurianual 2022/2025.
Parágrafo único - Ficam atualizados os seguintes anexos da Lei n° 823/2023:
I - Anexo Evolução da Receita;
II - Anexo Metas Anuais;
III - Anexo Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Anexo Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal