CONTROLE INTERNO · 27 de junho de 2018
LEI Nº 635-2018 - RATIFICA PROTOCOLO INTENÇÕES CONSÓRCIO CIS
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 635-2018 - RATIFICA PROTOCOLO INTENÇÕES CONSÓRCIO CIS
LEI QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIAN° 635/2018
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intertgestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná subscrito pela Governadora do Estado do Paraná e os municípios integrantes, na forma Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1°. Fica ratificado o Protocolo de Intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas – CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual – LOA, o qual fora subscrito pela Governadora do Estado do Paraná e Prefeitos da 5ª Região de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 26 de junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal