Camara Municipal de Campina do Simão · 6 de outubro de 2026
PROMULGAÇÃO DE LEI 931/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
PROMULGAÇÃO DE LEI 931/2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2026
Promulga a Lei Municipal nº 931 de 01 de outubro de 2026, em virtude da sanção tácita pelo decurso de prazo legal do Poder Executivo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso regular das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Campina do Simão, bem como com fulcro no art. 66, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 253 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Simão c/c os ditames da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria de Estevão da Cru Petricovski, que “Regulamenta o uso, administração e funcionamento do Cemitério Municipal de Campina do Simão e dá outras providências", foi regularmente apreciado, deliberado e aprovado em definitivo pelo soberano Plenário desta Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30/03/2026;
CONSIDERANDO que o competente Autógrafo de Lei nº 012/2026 foi formalmente encaminhado à Chefia do Poder Executivo Municipal para os fins de sanção e promulgação, consoante atesta o protocolo de recebimento datado de 31/03/2026;
CONSIDERANDO que decorreu integralmente o prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias úteis previsto no ordenamento jurídico pátrio e na legislação municipal pertinente, sem que o Chefe do Poder Executivo Municipal manifestasse expressa sanção ou formalizasse veto total ou parcial ao projeto de lei em referência;
CONSIDERANDO que o decurso do prazo legal in albis sem manifestação de veto importa, jurídica e formalmente, em sanção tácita do texto aprovado, cabendo supletivamente ao Presidente do Poder Legislativo o dever funcional indeclinável de promulgação da referida norma legal, com fundamento expresso no art. 253 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Simão c/c os ditames da Lei Orgânica Municipal e do texto constitucional vigente;
PROMULGAÇÃO
PROMULGO, nos precisos termos regimentais e legais, em nome da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 931/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A administração, funcionamento, e utilização do Cemitério Municipal reger-se-ão pela presente Lei.
Art. 2º O Cemitério Municipal tem caráter secular, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis do país.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Concessão de uso: ato administrativo pelo qual o Município outorga ao particular o direito de uso de um terreno no cemitério para construção de jazigo e sepultamento.
II - Jazigo: espaço delimitado no cemitério, objeto de concessão de uso, destinado a sepultamentos.
III - Exumação: ato de retirar os restos mortais da sepultura.
IV - Traslado: ato de transportar os restos mortais de uma sepultura para outra, dentro ou fora do cemitério.
Art. 4º Todos os atos e requerimentos previstos nesta Lei, a serem praticados pelo titular da concessão ou por seus sucessores, poderão também serem realizados por meio de procurador legalmente constituído.
§ 1º Para a prática dos atos, será exigida a apresentação de procuração válida, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem, de forma expressa, os poderes específicos para o ato que se pretende realizar.
§ 2º Uma cópia da procuração será retida pela administração do cemitério e anexada ao processo administrativo correspondente.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO
Art. 5º O Cemitério Municipal será administrado diretamente pela Prefeitura, por meio de um administrador designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Compete à administração do Cemitério:
I - Manter o registro de todas as concessões, sepultamentos, exumações e demais atos pertinentes.
II - Zelar pela ordem, limpeza e conservação do local.
III - Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 7º Os terrenos do Cemitério Municipal serão concedidos na modalidade de concessão de uso, de caráter perpétuo, mediante o pagamento das taxas correspondentes.
Art. 8º A concessão de uso será formalizada por meio de um Título de Concessão, expedido pela Prefeitura, do qual constarão os dados do concessionário e a localização do jazigo.
Art. 9º O Título de Concessão é o documento que comprova o direito de uso sobre o jazigo.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
Art. 10. A concessão de uso da sepultura é transferível, mediante prévia autorização da administração do cemitério, nas seguintes hipóteses:
I - Por ato inter vivos (em vida): A transferência será permitida apenas entre o titular da concessão e seu cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes ou irmãos, vedada qualquer forma de comercialização.
II - Por causa mortis (falecimento): Com o falecimento do titular, a concessão será transferida ao seu sucessor legal, observada a seguinte ordem de preferência:
a) Cônjuge ou companheiro(a);
b) Descendentes;
c) Ascendentes;
d) Irmãos.
§ 1º A transferência deverá ser formalizada por meio de requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários para comprovação do falecimento e do grau de parentesco.
§ 2º A administração municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido e, se deferido, atualizar o cadastro de titularidade da sepultura.
CAPÍTULO V
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 11. Os sepultamentos serão realizados diariamente, no horário das 8h às 17h.
Art. 12. Os sepultamentos somente ocorrerão mediante autorização da Prefeitura, com a apresentação da Certidão de Óbito.
Art. 13. O sepultamento em jazigo que já possui uma concessão de uso dependerá de autorização expressa do respectivo titular.
§ 1º A autorização de que trata este artigo poderá ser concedida para o sepultamento do cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes e irmãos do titular da concessão.
§ 2º Caso o titular da concessão seja falecido, a autorização para o novo sepultamento será concedida por seu sucessor legal, que deverá, no mesmo ato, requerer a regularização da titularidade da concessão, nos termos desta Lei.
§ 3º Na hipótese de conflito entre os familiares com legitimidade para requerer o sepultamento, a administração do cemitério somente o realizará mediante a apresentação de alvará judicial.
§ 4º A realização do sepultamento está condicionada à verificação de capacidade física do jazigo pela administração do cemitério.
CAPÍTULO VI
DAS EXUMAÇÕES
Art. 14. A exumação poderá ocorrer após o prazo mínimo de 3 (três) anos do sepultamento.
Art. 15. A exumação poderá ocorrer a pedido da família, por determinação judicial ou por necessidade administrativa, nos termos da lei.
Art. 16. O traslado de restos mortais para outra sepultura, dentro ou fora do Cemitério Municipal, será autorizado mediante requerimento do familiar legítimo, nos termos do Art. 10, II, desta Lei, e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Respeito ao prazo mínimo para exumação previsto no Art. 14;
II - Apresentação da documentação que comprove o direito de uso da sepultura de destino;
III - Pagamento prévio das taxas administrativas correspondentes;
IV - Apresentação de autorização da autoridade sanitária competente, quando o traslado se destinar a outro município.
Parágrafo único. Todos os custos e providências decorrentes do traslado são de inteira responsabilidade do solicitante.
CAPÍTULO VII
DAS CONSTRUÇÕES E REPAROS
Art. 17. A construção de jazigos e mausoléus, bem como reparos e melhorias, dependerá de prévia autorização da administração do Cemitério.
Art. 18. Os projetos de construção deverão obedecer às normas e padrões estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 19. As construções deverão ser executadas por profissionais habilitados.
Art. 20. É proibida a construção que possa afetar a estrutura dos jazigos vizinhos.
Art. 21. O concessionário é responsável pela manutenção e conservação do jazigo e das construções nele existentes.
CAPITULO VIII
DO ABANDONO
Art. 22. Osjazigos que permanecerem sem qualquer conservação pelo período de 5 (cinco) anos, caracterizarão o estado de abandono ou ruína.
§ 1º Os titulares dejazigos considerados em estado de abandono ou ruína serão convocados para comparecer à Central de Triagem e Cemitérios no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de firmar compromisso de manutenção e limpeza dojazigoem estado de abandono no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do Título de Concessão.
§ 2º Em caso de não comparecimento ou descumprimento do prazo estipulado para a realização dos reparos necessários à conversação dojazigo, a Central de Triagem deverá proceder com o cancelamento da concessão e adoção das medidas necessárias à demolição dosjazigos em ruínas.
§ 3º Verificada a hipótese do parágrafo segundo deste artigo, os restos mortais existentes nosjazigos em ruínas serão exumados e colocados no Ossário Municipal, devidamente identificados.
§ 4º Os resíduos sólidos resultantes da demolição de que trata o §2º deverão ser manipulados de acordo com a legislação ambiental que regula o tema, sem direito de reclamação pelo titular dojazigoou seus sucessores.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 23. São direitos do concessionário:
I - Utilizar o jazigo para os fins a que se destina.
II - Construir e realizar benfeitorias no jazigo, mediante autorização.
III - Transferir a concessão, nos termos desta Lei.
Art. 24. São deveres do concessionário:
I - Manter o jazigo em bom estado de conservação e limpeza.
II - Pagar as taxas de manutenção anuais.
III - Manter seus dados cadastrais atualizados junto à administração do cemitério.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 25. É proibido no recinto do Cemitério:
I - A prática de atos que atentem contra a moral e os bons costumes.
II - A realização de manifestações de caráter político-partidário.
III - Danificar jazigos, jardins e outras instalações.
Art. 26. Fica expressamente proibida a venda, locação, cessão onerosa ou qualquer outra forma de comercialização da concessão de uso de sepulturas, bem como dos espaços individuais em jazigos.
Parágrafo único. Os atos praticados em violação ao disposto neste artigo são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito perante a administração municipal.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 27. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa, no valor a ser regulamentado por Decreto;
III - Cassação da concessão de uso.
§ 1º A penalidade de cassação da concessão será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) Abandono do jazigo, caracterizado pela falta de conservação e pelo não pagamento das taxas de manutenção por 3 (três) anos consecutivos, após regular notificação do concessionário.
b) Prática de qualquer ato de comercialização da concessão de uso, conforme vedado no Art. 25 desta Lei.
§ 2º A aplicação das penalidades não isenta o infrator da obrigação de reparar eventuais danos causados.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1º Fica atribuído a este ato normativo o número oficial de Lei Municipal nº 931/2026, mantendo-se rigorosa observância à ordem cronológica de numeração das leis do Município de Campina do Simão.
Art. 2º Determina-se à Secretaria da Câmara Municipal a imediata e integral publicação deste Ato de Promulgação e da Lei dela decorrente no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), bem como sua afixação no mural oficial do Poder Legislativo e inserção no portal da transparência, para todos os efeitos de validade, vigência e publicidade dos atos administrativos.
Art. 3º Encaminhe-se cópia autêntica do presente ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina do Simão para ciência formal e cumprimento dos atos de execução que lhe competem por dever de ofício.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 05 de Outubro de 2026
ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI
Presidente da Câmara