Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 25 de novembro de 2022
LEI Nº 789 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 789 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 789 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2075 – Convênio Estadual 097/2022 – Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 8.000,00
Conta Despesa: 2832
Fonte: 2833 (Convênio Estadual Nº 0972022 – Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo primeiro, será utilizado como recursos o cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2075 – Convênio Estadual 097/2022 – Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 8.000,00
Conta Despesa: 2831
Fonte: 2833 (Convênio Estadual Nº 0972022 – Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais)
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal