Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 2.008.200,00 (dois milhões, oito mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 2.000.000,00
Conta Despesa: 3402
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
15.451.0008.2061 - Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3151
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2061 - Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 3401
Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- CULTURA E ESPORTES
12.392.0005.2019 - Manutenção das atividades de cultura
3.3.90.31.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor: R$ 8.200,00
Conta Despesa: 1187
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 – Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 8.200,00
Conta Despesa: 1000
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal