CONTROLE INTERNO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, alterando a Lei nº 815/2023, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica Criada a Secretaria Municipal de Compras, passando a ser órgão da estrutura administrativa, do poder executivo do município de Campina do Simão, Estado do Paraná conforme descrições;
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
_ Secretária Municipal de Administração;
_ Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;
_ Secretaria Municipal de Compras
_ Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 2 º. A Secretaria Municipal de Compras é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições: Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; Cadastrar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a execução dos processos de contabilização e pagamentos; Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas; Receber, cadastrar e controlar recebimento e dispensação de materiais, bem como o gerenciamento do almoxarifado, Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao Setor de Licitações; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 815 / 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 876 / 2024
ANEXO II – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
01
Chefia de Gabinete
01
Unidade de Controle Interno -UCI
01
Secretaria Municipal de Administração
01
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
01
Secretaria Municipal de Compras
01
Secretaria Municipal de Finanças
01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
01
Secretaria Municipal de Saúde
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
Secretaria Municipal de Agricultura
01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
01
Assessoria de Indústria e Comercio
01
Assessoria de Projetos
01
Assessoria Financeira
01
Assessoria Jurídica
01
Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
01
Departamento de Gestão, Projetos e Informação
01
Departamento de Compras e Almoxarifado
01
Departamento de Administração e Recursos Humanos
01
Departamento de Contabilidade
01
Departamento de Educação e Cultura
01
Departamento de Saúde
01
Departamento de Assistência Social
01
Departamento de Turismo
01
Departamento de Serviços Públicos
01
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
01
Divisão de Informação e Transparência
01
Divisão de Licitação, Compras e Contratos
01
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
01
Divisão de Esporte e Lazer
01
Divisão de Vigilância em Saúde
01
Divisão de Assistência Social
01
Divisão de Obras e Urbanismo
01
Divisão de Conservação Florestal
01
Seção de Protocolo Geral
01
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
01
Seção de Tesouraria
01
Seção de Documentação Escolar
01
Seção de Promoção de Saúde
01
Seção de Programas Sociais
01
Seção de Apoio ao Produtor Rural
01
Seção de Viação e Transportes
01
Seção de Manejo Ecológico
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 876 / 2024
ANEXO III – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SIMBOLO
01
Chefe de Gabinete
CC-1
01
Secretário Municipal de Administração
Subsidio
01
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Subsidio
01
Secretário Municipal de Compras
Subsidio
01
Secretário Municipal de Finanças
Subsidio
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Subsidio
01
Secretário Municipal de Saúde
Subsidio
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Subsidio
01
Secretário Municipal de Agricultura
Subsidio
01
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Subsidio
01
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Subsidio
01
Controlador Interno
FG – CC1
01
Assessor Especial de Gabinete
CC-1
01
Assessor de Indústria e Comercio
CC–1
01
Assessor de Projetos
CC-1
01
Assessor Financeiro
CC-1
01
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos
CC-1
01
Assessor Jurídico
FG - CC-1
07
Assessor Técnico Nível Superior
CC-1
01
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Gestão, Projetos e Informação
CC-2
01
Diretor de Departamento de Compras e Almoxarifado
CC-2
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-2
01
Diretor do Departamento de Educação e Cultura
CC-2
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC-2
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC-2
01
Diretor do Departamento de Turismo
CC-2
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
CC-2
01
Chefe da Divisão de Informação e Transparência
CC-3
01
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
CC-3
01
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
CC-3
01
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer
CC-3
01
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
CC-3
01
Chefe da Divisão de Assistência Social
CC-3
01
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Conservação Florestal
CC-3
01
Assessor de Imprensa
CC-3
08
Assessor Técnico Nível Médio
CC-3
05
Assessor Administrativo Nível III
CC-8
22
Assessor Administrativo II
CC-7
05
Assessor Administrativo I
CC-6
01
Chefe de Seção de Protocolo Geral
CC-4
01
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
CC-4
01
Chefe de Seção de Tesouraria
CC-4
01
Chefe de Seção de Documentação Escolar
CC-4
01
Chefe de Seção de Promoção de Saúde
CC-4
01
Chefe de Seção de Programas Sociais
CC-4
01
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural
CC-4
01
Chefe de Seção de Viação e Transportes
CC-4
01
Chefe de Seção de Manejo Ecológico
CC-4
01
Chefe da Junta de Serviço Militar
FG - CC-8
01
Chefe do Serviço de Identificação
FG - CC-8
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal