Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 30 de maio de 2018
LEI Nº 622/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 622/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 622/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 7.387,55 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 7.387,55 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais, e cinquenta e cinco centavos na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2071 – Devolução de saldo de Convênio – Convênio SIT N°33691
3.3.90.93.00.00– Indenizações e restituições
Valor: R$ 7.387,55
Conta Despesa: 1711
Fonte : 792 (Convênio PAM 2017 - SEAB)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
792
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 173,01
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
792
1.3.2.1.00.1.1.05.11.00.00.00
Rendimentos - Fonte 792
R$ 7.214,54
TOTAL
R$ 7.387,55
Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal