Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 2 de julho de 2021
LEI Nº 719, DE 01 DE JULHO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 719, DE 01 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 719, DE 01 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o poder executivo Municipal a ceder servidor público municipal ao Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão, por 8 horas semanais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sem ônus ao cessionário o servidor JULIANO MEXKO, lotado no cargo de contador com 40 horas semanais, para prestar serviços durante 08 horas semanais para o REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DE CAMPINA DO SIMÃO.
Parágrafo Único - A Regulamentação da cessão nos termos desta lei se dará mediante termo de Cessão entre o executivo municipal e o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 502 de 19 de maio de 2015, e nº 512 de 16 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal