CONTROLE INTERNO · 26 de abril de 2022
LEI Nº 759, DE 25 DE MAIO DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 759, DE 25 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 759, DE 25 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica determinado à revisão salarial no percentual de 11,30% - IPCA, percentual apurado em março de 2022, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.
Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de abril de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 759/2022
TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
4.772,96
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
4.775,76
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
2.768,27
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
1.840,52
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
1.250,62
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
1.262,24
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
1.840,50
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
2.116,30
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
4.814,21
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
4.968,82
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de abril de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal