Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 20 de maio de 2025
LEI Nº 891, DE 16 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 891, DE 16 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 891, DE 16 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
18.541.0003.2090 – Operação de Crédito Finisa – Contrato 061237597
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 300,00
Conta Despesa: 142
Fonte: 617 (Operação de Crédito interna – Caixa Econômica Federal)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
18.541.0003.2090 – Operação de Crédito Finisa – Contrato 061237597
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 124.305,53
Conta Despesa: 141
Fonte: 617 (Operação de Crédito interna – Caixa Econômica Federal)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
18.541.0003.2090 – Operação de Crédito Finisa – Contrato 061237597
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 1.045.394,47
Conta Despesa: 141EA
Fonte: 617 (Operação de Crédito interna – Caixa Econômica Federal)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
617
R$ 1.045.394,47
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
617
1.3.2.1.01.0.1.05.13.00.00.00
Rendimentos - fonte 617
R$ 124.605,53
TOTAL
R$ 1.170.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16 de maio de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal