Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 604, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 604, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, e dos fundos Municipais de administração direta estima os ingressos em R$ 25.500.000,00 (Vinte e Cinco Milhões e quinhentos mil reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância assim distribuídos:
I - R$ 21.800.000,00 (Vinte e um milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao poder Executivo a aos fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.
II - R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III -R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da seguridade social do Município, que compreende o Fundo Municipal de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
22.950.000,00
RECEITA IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
621.483,67
RECEITA PATRIMONIAL
160.654,42
TRANSFERENCIAS CORRENTES
22.167.861,91
RECEITAS DE CAPITAL
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
50.000,00
TOTAL
23.000.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORCAMENTÁRIA
2.500.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.530.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
970.000,00
TOTAL
2.500.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
25.500.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
PODER EXECUTIVO
VALOR EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.963.362,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.921.245,62
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, E URBANISMO
2.781.562,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.889.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
1.815.279,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.601.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
654.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
632.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
616.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
526.550,00
GOVERNO MUNICIPAL
399.000,00
TOTAL
21.800.000,00
PODER LEGISLATIVO
1.200.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2.500.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
25.500.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2018, em R$ 4.921.245,62 (Quatro Milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais, e sessenta e dois centavos).
II – do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018, em R$ 1.156.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e seis mil reais);
III – do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – FMCA, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018, em R$ 445.500,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, e quinhentos reais);
IV – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério – FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2018, em R$ 2.732.554,18 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e dezoito centavos).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2018, em R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).
Artigo 7º - Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal e o Presidente do Fundo de Previdência Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, na forma da legislação em vigor, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos nos §1º. Do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 578/2017, de 08/06/2017.
Artigo 8º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos adicionais suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II – Realizar abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovado e considerando – se ainda, a tendência do exercício, no formato art. 43 da Lei 4.320/64;
III – Os resultantes de Operações de créditos autorizadas.
Artigo 9º - Fica autorizada ainda, a abrir créditos especiais para atender, exclusivamente, a inclusão no orçamento a dotação necessária para a realização de objeto decorrente de celebração de convênio, ajuste, parceria ou contrato de repasse, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 578, de 08 de junho de 2017.
Artigo 10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas e valores, constantes do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária nos orçamentos de 2018.
Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício