CONTROLE INTERNO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 890 DE 13 DE MAIO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 890 DE 13 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 890 DE 13 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único: Cópia da Ata de Extinção é parte integrante desta Lei, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 13 de maio de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal