CONTROLE INTERNO · 2 de abril de 2025
LEI Nº 884, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 884, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 884, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a Correção de Vencimentos dos Servidores Municipais de Carreira do Quadro de Cargos do Magistério, dos Professores de Educação Básica do Município de Campina do Simão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025, SANCIONA A seguinte;
LEI:
Art 1º. Os vencimentos dos Servidores Municipais de Carreira do Quadro de Cargos do Magistério do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de março de 2025, ficam corrigidos em percentual de 8%, baseado no índice aplicado pelo Governo Federal que fixou o Piso Salarial da Carreira de Professor em 6,27%, mais 1,73% de aumento real calculado sobre os valores estabelecidos em Lei anterior nº 851 de 2024, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
Art. 2º Os valores referidos nessa Lei, terão efeitos retroativos a competência janeiro de 2025, conforme portaria nº 77/2025 do MEC.
Art 4º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério.
Art 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de abril de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 884 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
ANEXO I
*CALCULO COM CORREÇÃO DE 8%
Projeto de Lei n° 06/2024, de 18 de fevereiro de 2025
DENOMINAÇÃO DO CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
G.O. PROFISSIONAL
Vagas
CH
Níveis
Professor I
77
20
I
2.145,36
2.188,27
2.232,03
2.276,67
2.322,21
2.368,65
2.416,02
2.464,34
2.513,63
2.563,90
2.615,18
2.667,49
2.720,84
2.775,25
2.830,76
Professor II
20
II
2.788,94
2.844,72
2.901,61
2.959,65
3.018,84
3.079,22
3.140,80
3.203,62
3.267,69
3.333,04
3.399,70
3.467,70
3.537,05
3.607,79
3.679,95
Professor III
20
III
3.346,31
3.413,24
3.481,50
3.551,13
3.622,15
3.694,60
3.768,49
3.843,86
3.920,74
3.999,15
4.079,13
4.160,72
4.243,93
4.328,81
4.415,38
Professor Educação Física
2
20
II
2.788,94
2.844,72
2.901,61
2.959,65
3.018,84
3.079,22
3.140,80
3.203,62
3.267,69
3.333,04
3.399,70
3.467,70
3.537,05
3.607,79
3.679,95
Supervisor Escolar
2
20
II
3.060,68
3.121,89
3.184,33
3.248,02
3.312,98
3.379,24
3.446,82
3.515,76
3.586,07
3.657,80
3.730,95
3.805,57
3.881,68
3.959,32
4.038,50
Supervisor Escolar
20
III
3.855,83
3.932,95
4.011,61
4.091,84
4.173,67
4.257,15
4.342,29
4.429,14
4.517,72
4.608,07
4.700,24
4.794,24
4.890,12
4.987,93
5.087,69
(*) Índice de correção em percentual aplicado de 8%, referente a correção do Piso em 6,27%, mais aumento real de 1,73% para 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 01 de abril de 2025
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal