Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 13 de março de 2019
LEI Nº 649/2019, DE 12 MARÇO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 649/2019, DE 12 MARÇO DE 2019
LEI Nº 649/2019, DE 12 MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E URBANISMO
15.482.0008.2059 – Devolução de saldo de convênio 820277/2015 – revitalização da praça central
3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições
Valor: R$ 13.000,00
Conta Despesa: 2461
Fonte : 781 (Convênio Federal Minist. Turismo Revitalização da praça Municipal – Fonte 781)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
781
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 11.425,06
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
781
1.3.2.1.00.1.1.05.16.00.00.00
Rendimentos - Fonte 781
R$ 1.574,94
TOTAL
R$ 13.000,00
Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.451.0008.2060 – Devolução de saldo de convênio 823825/2018 – Ponte do rio tigre
3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições
Valor: R$ 32.000,00
Conta Despesa: 2462
Fonte : 785 (Convênio Federal Ministério das cidades- Construção da Ponte do Rio tigre – Fonte 785)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
785
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 29.732,49
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
785
1.3.2.1.00.1.1.05.15.00.00.00
Rendimentos - Fonte 785
R$ 2.267,51
TOTAL
R$ 32.000,00
Art. 5º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 12 de março de 2019.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal