Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 925, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 925, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 925, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 3.711.266,30 (três milhões, setecentos e onze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 3.711.266,30 (três milhões, setecentos e onze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.1089 - Aquisição de reserva biológica municipal Marcelino Vicentim
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.137.628,10
Conta Despesa: 3851EA
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.1090 – Ampliação estação ecológica Capivara II
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 419.378,40
Conta Despesa: 3852EA
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.1090 – Aquisição de estação ecológica Reinaldo Losso
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 2.154.259,80
Conta Despesa: 3853EA
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
000
R$ 3.711.266,30
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal