Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 21 de julho de 2025
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui Renúncia de Receita
0,00
0,00
0,00
Não possui Renúncia de Receita
2
COSIP
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
1.000,00
1.200,00
1.500,00
Atualização da planta genérica de valores
3
IPTU
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Contribuintes comtemplados pelo art. 311 do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/2006
1.100,00
1.400,00
1.800,00
Atualização da planta genérica de valores
4
IPTU
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
15.000,00
17.000,00
21.000,00
Atualização da planta genérica de valores
5
ISS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui Renúncia de Receita
0,00
0,00
0,00
Não possui Renúncia de Receita
6
ITBI
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui Renúncia de Receita
0,00
0,00
0,00
Não possui Renúncia de Receita
7
TAXAS
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
100,00
130,00
150,00
Atualização da planta genérica de valores
TOTAL
17.200,00
19.730,00
24.450,00
Fonte
Notas Explicativas
Estimativa de renúncia da receita para o exercício de 2026, 2027 e 2028