Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 26 de maio de 2023
LEI Nº 814 DE 25 DE MAIO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 814 DE 25 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 814 DE 25 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2023, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 1353
Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 100.275,00
Conta Despesa: 1352
Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 21.525,00
Conta Despesa: 1354
Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
832
1.3.2.1.01.0.1.04.17.00.00.00
Rendimentos - fonte 832
R$ 21.725,00
832
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00
Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola
R$ 100.275,00
TOTAL
R$ 122.000,00
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 25 de maio de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal