Secretaria de Finanças · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 561/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 561/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária que se apresentam com previsão insuficiente:
GOVERNO MUNICIPAL
R$ 5.000,00
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 2.000,00
3.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0402.2003
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
110
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 2.000,00
3.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0402.2003
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
120
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 50.000,00
3.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0402.2003
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 30.000,00
5.001
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2013
ATIVIDADES EDUCAÇÃO 5%
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
630
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 5.000,00
5.001
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2016
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
780
119
Programa PNATE Repasse Estadual
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 3.000,00
6.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2023
ATIVIDADES DA SAÚDE 15%
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1000
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 70.000,00
6.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2023
ATIVIDADES DA SAÚDE 15%
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1060
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 10.000,00
6.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2024
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1080
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 20.000,00
6.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2029
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1240
495
Atenção Básica
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
R$ 20.000,00
7.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2031
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1310
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
R$ 2.000,00
7.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2031
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1330
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
R$ 15.000,00
7.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2031
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1440
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 3.000,00
8.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001.2033
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1520
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 2.000,00
8.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001.2033
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1530
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 30.000,00
8.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001.2033
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1570
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
R$ 20.000,00
9.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.451.1501.2034
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1630
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
R$ 20.000,00
9.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.1501.2036
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1670
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
R$ 5.000,00
9.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.1501.2036
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1690
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
R$ 15.000,00
9.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.2601.2037
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1780
0
Recursos Ordinários (Livres)
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
R$ 10.000,00
9.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.2601.2037
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1810
0
Recursos Ordinários (Livres)
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 10.000,00
11.001
ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0000.0038
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1870
0
Recursos Ordinários (Livres)
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 10.000,00
11.001
ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0000.0038
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1880
0
Recursos Ordinários (Livres)
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 10.000,00
11.001
ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.0039
ENCARGOS ESPECIAIS - PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1890
0
Recursos Ordinários (Livres)
Total de Suplementação
R$ 369.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
90.001
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 369.000,00
99.999.9999.9040
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1920
999
Reservas de Contingências
Total de Anulação
R$ 369.000,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir e atualizar os valores do presente Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 13 de dezembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal