Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 15 de julho de 2026
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2027
Aumento permanente da receita
6.000.000,00
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
1.200.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
4.800.000,00
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
4.800.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
514.843,06
Novas DOCC (V)
514.843,06
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
4.285.156,94
Fonte
Notas Explicativas
No presente demonstrativo, considerou-se a projeção de aumento de receita no montante de R$ 6.000.000,00, elevando a estimativa de arrecadação de R$ 55.000.000,00 no exercício de 2026 para R$ 61.000.000,00 em 2027, já contemplada a dedução de 20% destinada ao Fundeb. No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento e encargos sociais, adotou-se como base o valor de R$ 18.017.255,18, correspondente ao gasto total apurado no mês de janeiro de 2026, conforme dados extraídos do sistema Sim- AM do TCE-PR, considerando-se o histórico dos últimos 12 meses. Sobre esse montante, aplicou-se a variação inflacionária de 3,81%, equivalente ao IPCA acumulado no período, resultando em um acréscimo estimado de R$ 514.843,06 para o exercício de 2027. O cálculo foi realizado proporcionalmente, considerando-se a incidência do reajuste ao longo de 9 meses, conforme a seguinte metodologia: (R$ 18.017.255,18 × 3,81% ÷ 12 × 9). Adicionalmente, para fazer frente a possíveis elevações de despesas obrigatórias não contempladas neste demonstrativo, deverão ser implementadas medidas compensatórias mediante a redução de despesas fiscais, caso o montante ultrapasse o limite de R$ 4.285.156,94, em conformidade com as disposições legais vigentes. Dessa forma, o presente demonstrativo evidencia a manutenção do equilíbrio fiscal e o adequado controle da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.