Secretaria de Finanças · 13 de abril de 2015
LEI 497 2015
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 497 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 133.250,00 e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, no valor de R$ 133.250,00 (cento e trinta e três mil duzentos e cinquenta reais), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos do Convênio Firmado com o Governo Federal, cujo objeto é aquisição de 01 Plantadeira Múltipla, 01 Ensiladeira, 01 Distribuidor de Fertilizante 600 L, 01 Grade Niveladora, 01 Carreta Basculante Cap, 4 Ton, 01 Distribuidor de Fertilizante Liquido (esterco) Cap. 4.000 Litros, bem como criar a fonte específica para o mesmo.
08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.782.200102-068 PATRULHA AGRÍCOLA MDA Pronat
1447 00000 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.250,00
1448 00779 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R $130.000,00
Total do Crédito R$ 133.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o cancelamento parcial verificado nas contas de Receita e na dotação orçamentária abaixo discriminadas.
Excesso de Arrecadação:
17.61.99.02.00.00 Convênio MDA Patrulha Agrícola – Fonte 779 R$ 130.000,00
Total de Recursos R$130.000,00
Cancelamento:
08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.200102-050 MANUTENÇÃO DPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1590 00000 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.250,00
Total do Cancelamento R$ 3.250,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 08 de Abril de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal