CONTROLE INTERNO · 27 de maio de 2022
LEI Nº 765 DE 26 DE MAIO DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 765 DE 26 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 765 DE 26 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar desapropriação de Imóvel que menciona de dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a desapropriação, 01 (um) terreno urbano com área de 820,00 m² (oitocentos e vinte metros quadrados) localizado à Rua Padre Valentin Nogli, nº 8.830, lote 04 da quadra 09, de Matrícula nº R-01-4.369 no Município de Campina do Simão, Paraná, de propriedade de MARILENE BARBOSA CAMILO inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O imóvel mencionado no Artigo anterior, destina-se a construção de uma praça.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel conforme memorando nº 006/2022 avaliado pela comissão de avaliação nomeada através do Decreto 831/2021 em 08 de março de 2022, será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Campina do Simão, 26 de maio de 2022.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal