Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 14 de março de 2018
LEI Nº 613/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 613/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 613/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2018, até o valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Conta Despesa: 1011
Valor: R$ 400.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Conta Despesa: 1012
Valor: R$ 76.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Conta Despesa: 1013
Valor: R$ 39.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.3.90.14.00.00 – Diárias
Conta Despesa: 1014
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Conta Despesa: 1015
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica
Conta Despesa: 1016
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Conta Despesa: 1017
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2062 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Conta Despesa: 1018
Valor: R$ 20.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2062 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 1019
Valor: R$ 20.000,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2063 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Conta Despesa: 1021
Valor: R$ 17.500,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2063 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 1022
Valor: R$ 17.500,00
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2023 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita
Conta Despesa: 860
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviço em Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Conta Despesa: 890
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviço em Saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Conta Despesa: 920
Valor: R$ 254.000,00
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Conta Despesa:1000
Valor: R$ 292.541,14
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Conta Despesa:1010
Valor: R$ 13.029,49
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Conta Despesa:1020
Valor: R$ 27.118,58
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal civil
Conta Despesa:1030
Valor: R$ 30.000,00
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.3.90.32.00.00– Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Conta Despesa:1050
Valor: R$ 40.000,00
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa:1070
Valor: R$ 13.310,79 (
Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2025 – Bloco de Investimentos na rede de serviços em Saúde
4.4.90.52.00.00– Equipamento e material permanente
Conta Despesa: 930
Valor: R$ 10.000,00
Fonte :497 (Vigilância em Saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2031 – Bloco de Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 1250
Valor: R$ 10.000,00
Fonte :497 (Vigilância em Saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2026 – Bloco de Investimentos na rede de serviços em Saúde
3.3.90.30.00.00– Material de consumo
Conta Despesa: 960
Valor: R$ 15.000,00
Fonte :498 (Assistência Farmacêutica)
Artigo 3º - Fica alterado o valor das ações – Manutenção das atividades do bloco de assistência farmacêutica, Manutenção das atividades do bloco em vigilância em Saúde, Manutenção das atividades do bloco de atenção básica, Programa gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.
Artigo 4º - Fica inclusa a ação - Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica, Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde, Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica, Programa Gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal