Secretaria de Administração e Finanças · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 316/ 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 316/ 2026
DECRETO Nº 316/ 2026
SÚMULA: Institui as Normas de Rotinas Administrativas dos setores do Poder Executivo do Município de Califórnia, estruturando e institucionalizando suas atividades funcionais e departamentais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 317/2026, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto Municipal nº 315/2026, que regulamenta a Divisão de Recursos Humanos;
CONSIDERANDO as determinações constantes dos itens 3.3, "a", xvii, "b", x, "e", ii, e "j", do Acórdão nº 2831/2025 (STP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no Processo nº 485772/24, para que sejam regulamentadas as tarefas administrativas de cada setor que ainda não possua normativo, com o auxílio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as Normas de Rotinas Administrativas dos seguintes setores do Poder Executivo, na forma dos Anexos deste Decreto:
I – Anexo I: Planejamento;
II – Anexo II: Licitações e Contratos;
III – Anexo III: Contabilidade;
IV – Anexo IV: Tesouraria;
V – Anexo V: Controle Interno;
VI – Anexo VI: Patrimônio e Almoxarifado;
VII – Anexo VII: Protocolo e Arquivo.
Art. 2º As rotinas de Recursos Humanos são as previstas no Decreto Municipal nº 315/2026.
Art. 3º Os titulares dos setores são responsáveis pelo cumprimento das rotinas e dos pontos de controle previstos nos Anexos, que integram a primeira e a segunda linhas do Sistema de Controle Interno.
Art. 4º Os Secretários Municipais poderão expedir Instruções Normativas complementares para detalhar as rotinas de sua pasta, ouvidas previamente a Unidade de Controle Interno e a Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Os setores não contemplados nos Anexos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, mapear suas rotinas e submeter a proposta de Instrução Normativa na forma do caput.
Art. 5º As Normas de Rotinas Administrativas serão revisadas anualmente, ou sempre que houver alteração legislativa ou recomendação da Unidade de Controle Interno ou do Tribunal de Contas.
Art. 6º Todos os atos das rotinas serão registrados nos sistemas informatizados e no processo administrativo digital, vedada a tramitação paralela de documentos fora do sistema oficial de protocolo.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema, de urgência justificada ou de procedimento que tramite em outro sistema oficial, o ato poderá ser praticado por outro meio, com registro do motivo, devendo ser incluído no processo digital tão logo cessado o impedimento.
Art. 7º O descumprimento das rotinas sujeita o agente público à apuração de responsabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8º Este Decreto não implica criação de cargos, órgãos ou aumento de despesa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Califórnia, 10 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANEJAMENTO
Atribuições
I – coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – promover as audiências públicas exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III – acompanhar a execução das metas físicas e financeiras dos programas;
IV – instruir os pedidos de créditos adicionais e de alterações orçamentárias.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Elaboração do PPA, LDO e LOA
Calendário aprovado pelo Prefeito; levantamento das demandas das Secretarias; estimativa da receita com a Contabilidade e a Tributação; audiência pública; envio à Câmara nos prazos da Lei Orgânica
Planejamento / Contabilidade; processo digital
Créditos adicionais
Pedido justificado da Secretaria; indicação da fonte de recursos; manifestação da Contabilidade sobre disponibilidade; minuta de lei ou decreto; publicação
Planejamento / Contabilidade / Assessoria Jurídica
Acompanhamento das metas
Relatório quadrimestral de execução das metas, encaminhado ao Prefeito e à UCI; apoio às audiências públicas de avaliação das metas fiscais
Planejamento; relatório quadrimestral
ANEXO II – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Atribuições
I – conduzir a fase preparatória e a fase externa das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – manter o Plano de Contratações Anual, quando adotado, e o cadastro de fornecedores;
III – formalizar contratos, atas de registro de preços e termos aditivos;
IV – publicar os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal da transparência.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Fase preparatória
Documento de formalização da demanda da Secretaria; estudo técnico preliminar, quando exigível; termo de referência ou projeto básico; pesquisa de preços com memória de cálculo; indicação de dotação pela Contabilidade; parecer jurídico prévio (art. 53 da Lei 14.133/2021), ressalvadas as hipóteses de dispensa definidas em ato da Assessoria Jurídica (art. 53, § 5º); autorização da autoridade competente
Secretaria requisitante / Licitações / Contabilidade / Assessoria Jurídica
Fase externa
Publicação do edital; sessão conduzida por agente de contratação ou comissão; julgamento e habilitação; recursos; adjudicação e homologação; publicação no PNCP
Agente de contratação / Prefeito
Contratação direta
Justificativa do enquadramento; razão da escolha do fornecedor e do preço; comprovação de habilitação; parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º; autorização; publicação no PNCP
Licitações / Assessoria Jurídica / Prefeito
Formalização e gestão contratual
Emissão do contrato ou instrumento equivalente; designação formal do gestor e dos fiscais por portaria; controle de vigência com alerta de 90 dias antes do término; aditivos instruídos com justificativa técnica e parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º
Licitações / gestor e fiscais; portaria de designação
Segregação de funções
Quem elabora o termo de referência não conduz a sessão; quem conduz a licitação não fiscaliza o contrato; o fiscal não atesta a própria requisição
Chefia de Licitações / UCI
ANEXO III – CONTABILIDADE
Atribuições
I – executar a escrituração contábil, orçamentária e patrimonial, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP;
II – emitir empenhos, registrar liquidações e controlar os restos a pagar;
III – elaborar balancetes, demonstrativos fiscais (RREO e RGF) e as prestações de contas;
IV – remeter as informações ao SIM-AM e aos demais sistemas do Tribunal de Contas, nos prazos fixados;
V – registrar mensalmente a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis, com base nos relatórios do Patrimônio.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Empenho
Pedido da Secretaria vinculado ao processo de contratação; verificação de dotação e da classificação da despesa; emissão da nota de empenho antes da realização da despesa (art. 60 da Lei 4.320/1964)
Contabilidade; nota de empenho
Divisão de responsabilidades
A Contabilidade empenha e liquida; a Tesouraria paga; o ordenador de despesa autoriza. Nenhuma dessas etapas será realizada pelo mesmo servidor
Contabilidade / Tesouraria / ordenador
Liquidação
Conferência da nota fiscal com o empenho e o contrato; atesto do fiscal; certidões de regularidade fiscal e trabalhista; retenções tributárias (IRRF, ISS, INSS); registro da liquidação e encaminhamento à Tesouraria para pagamento
Fiscal do contrato / Contabilidade
Encerramento mensal
Conciliação bancária com a Tesouraria; conciliação do Patrimônio e do Almoxarifado; registro da depreciação; emissão do balancete; remessa ao SIM-AM
Contabilidade / Tesouraria / Patrimônio
Relatórios fiscais
Elaboração do RREO (bimestral) e do RGF (quadrimestral ou semestral, conforme a opção do Município prevista no art. 63 da LRF); verificação dos limites de pessoal, saúde, educação e endividamento; assinatura do RGF pelas autoridades previstas no art. 54 da LRF, inclusive o responsável pelo controle interno; publicação
Contabilidade / UCI
Encerramento do exercício
Inscrição de restos a pagar; inventário físico de bens e estoques; balanços e demonstrações contábeis; conferência com os dados remetidos ao SIM-AM
Contabilidade / Patrimônio / UCI
ANEXO IV – TESOURARIA
Atribuições
I – receber, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município;
II – efetuar os pagamentos regularmente liquidados, na ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei 14.133/2021);
III – realizar as conciliações bancárias diárias e mensais;
IV – controlar as contas bancárias por fonte de recursos.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Pagamento
Recebimento do processo liquidado; conferência do favorecido, valor, conta bancária e retenções; observância da ordem cronológica; pagamento eletrônico com dupla assinatura (Tesoureiro e Prefeito ou ordenador); arquivamento do comprovante no processo
Tesouraria / ordenador de despesa
Movimentação de contas
Abertura e encerramento de contas somente por ato do Prefeito; vedação de pagamento por fonte diversa da vinculada; transferências entre contas registradas e justificadas
Tesouraria / Contabilidade
Conciliação bancária
Conciliação diária do extrato com o razão; conciliação mensal assinada pelo Tesoureiro e pelo Contador; justificativa das pendências
Tesouraria / Contabilidade
Segregação de funções
O Tesoureiro não emite empenho nem liquida despesa; o Contador não realiza pagamentos
Prefeito / UCI
ANEXO V – CONTROLE INTERNO
Atribuições
I – executar as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 317/2026 (Sistema de Controle Interno);
II – elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna;
III – acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Plano Anual de Auditoria
Levantamento de riscos das unidades; definição das áreas e cronograma; aprovação e publicação até 31 de janeiro
UCI; plano publicado
Auditoria e avaliação
Comunicação prévia à unidade; requisição de documentos; análise; relatório preliminar com prazo de manifestação; relatório final com recomendações
UCI / unidade auditada
Acompanhamento de recomendações
Registro das recomendações em controle próprio; recebimento do plano de providências em 15 dias; monitoramento; comunicação ao Prefeito e ao TCE quando não atendidas
UCI
Relatórios obrigatórios
Assinatura do RGF (art. 54, parágrafo único, da LRF); relatório de controle interno das contas anuais; acompanhamento dos limites constitucionais
UCI / Contabilidade
Revisão de acessos
Revisão semestral de usuários e perfis dos sistemas; verificação de usuários de servidores desligados; recomendação de ajustes
UCI / Secretaria de Administração
ANEXO VI – PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Atribuições
I – registrar, tombar, controlar e inventariar os bens móveis, imóveis e de infraestrutura;
II – calcular e informar mensalmente à Contabilidade a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, excluídos os terrenos e os demais bens que, por sua natureza ou norma contábil, não os comportem, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis;
III – controlar a entrada, a guarda e a saída de materiais de consumo.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Incorporação de bens
Recebimento da nota fiscal liquidada ou do termo de doação; tombamento com plaqueta; registro no sistema com valor, conta contábil, vida útil, valor residual e responsável
Patrimônio; termo de responsabilidade
Movimentação e baixa
Transferência somente com termo assinado pelos responsáveis; baixa por inservibilidade, alienação ou sinistro mediante processo, laudo da comissão e ato do Prefeito
Patrimônio / comissão / Prefeito
Depreciação e reavaliação
Cálculo mensal pelo sistema, para os bens depreciáveis; relatório enviado à Contabilidade até o 5º dia útil do mês seguinte; reavaliação, quando o valor contábil divergir significativamente do valor justo, e teste de redução ao valor recuperável, quando houver indício de perda, por comissão designada, com laudo
Patrimônio / Contabilidade / comissão de avaliação
Inventário
Inventário físico anual de bens e estoques por comissão; conciliação com o saldo contábil; apuração das divergências
Comissão de inventário / Contabilidade / UCI
Almoxarifado
Entrada com nota fiscal e conferência; saída por requisição assinada pela chefia; controle de estoque mínimo; inventário mensal dos itens de maior valor
Almoxarifado; requisições
ANEXO VII – PROTOCOLO E ARQUIVO
Atribuições
I – receber, registrar e distribuir as demandas internas e externas, por meio do sistema de processo digital;
II – digitalizar os documentos recebidos em meio físico;
III – zelar pela guarda, conservação e temporalidade dos documentos.
Rotinas e pontos de controle
Rotina
Etapas e pontos de controle
Responsável / registro
Recebimento de demandas
Registro de toda demanda no sistema de protocolo digital, com número, data, interessado e assunto; digitalização dos documentos físicos; distribuição ao setor competente
Protocolo; sistema de processo digital
Tramitação
Movimentação exclusivamente pelo sistema; registro de cada despacho; controle de prazos de resposta
Setores destinatários
Transparência
Publicação tempestiva dos atos e documentos exigidos no portal da transparência e no sítio institucional
Setor responsável pelo ato / Comunicação
Arquivo
Guarda dos originais físicos com controle de acesso; empréstimo somente mediante registro; observância da tabela de temporalidade
Arquivo; livro ou sistema de controle