Secretaria de Administração e Finanças · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 315/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 315/2026
DECRETO Nº 315/2026
SÚMULA: Regulamenta a organização, as competências e as rotinas da Divisão de Recursos Humanos do Poder Executivo do Município de Califórnia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os arts. 37, 39 e 41 da Constituição Federal e os arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que disciplinam a gestão de pessoal e a despesa total com pessoal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017, que atribui à Divisão de Recursos Humanos a administração do Plano de Cargos e Salários, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO as determinações constantes dos itens 3.3, "a", xv, e "b", viii, do Acórdão nº 2831/2025 (STP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no Processo nº 485772/24, para que o Município regulamente adequadamente o Setor de Recursos Humanos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Divisão de Recursos Humanos – DRH, integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, é a unidade responsável pela gestão de pessoal do Poder Executivo, e integra a segunda linha do Sistema de Controle Interno quanto à conformidade dos atos de pessoal e da folha de pagamento.
Art. 2º Compete à DRH:
I – manter o cadastro funcional e as pastas funcionais, físicas ou digitais, de todos os servidores, empregados, contratados por tempo determinado, agentes políticos e estagiários;
II – instruir os atos de admissão, nomeação, posse, exercício, exoneração, aposentadoria e demais atos de pessoal;
III – processar a folha de pagamento e os respectivos encargos;
IV – controlar a frequência e a jornada, inclusive por meio do registro eletrônico de ponto;
V – controlar férias, licenças, afastamentos, cessões, permutas e mudanças de lotação;
VI – instruir os processos de progressão, promoção, adicionais e gratificações previstos na legislação municipal;
VII – acompanhar o estágio probatório e as avaliações de desempenho;
VIII – controlar a acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
IX – enviar as informações de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao eSocial e aos demais órgãos de controle, nos prazos legais;
X – informar mensalmente ao Departamento de Contabilidade e à Unidade de Controle Interno a despesa com pessoal, para verificação dos limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XI – comunicar à Secretaria de Administração, em até 1 (um) dia útil, os desligamentos, os afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, as suspensões e as mudanças de lotação, para revogação, suspensão ou ajuste dos acessos aos sistemas informatizados, nos termos do decreto que regulamenta o Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DAS ROTINAS E DOS PONTOS DE CONTROLE
Seção I
Da Admissão
Art. 3º A admissão de pessoal observará as etapas legais correspondentes a cada forma de ingresso, aplicando-se, no que couber, as seguintes:
I – verificação da existência de cargo ou vaga e de autorização do Chefe do Poder Executivo;
II – verificação da ordem de classificação e da validade do concurso público, para cargo efetivo; da regularidade da nomeação, para cargo em comissão; do processo seletivo simplificado e da lei autorizativa, para contratação por tempo determinado; ou do termo de compromisso e da instituição de ensino, para estágio;
III – conferência dos documentos pessoais, da escolaridade e dos requisitos do cargo ou função, do exame médico admissional, da declaração de bens e da declaração de não acumulação ilícita de cargos, quando exigíveis;
IV – formalização do vínculo, mediante termo de posse, para cargo efetivo ou em comissão; contrato administrativo, para contratação por tempo determinado; ou termo de compromisso, para estágio; e registro do início do exercício;
V – cadastro no sistema de folha, no eSocial e nos sistemas do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Nenhum servidor entrará em exercício sem a conclusão das etapas dos incisos I a IV.
Seção II
Da Folha de Pagamento
Art. 4º O processamento da folha de pagamento observará a segregação de funções e o seguinte fluxo mensal:
I – recebimento, até a data fixada em calendário anual, das informações de frequência, horas extraordinárias, afastamentos e demais variáveis, assinadas pelas chefias;
II – lançamento das variáveis por servidor da DRH;
III – conferência, por servidor distinto do que realizou os lançamentos, dos valores e dos relatórios de diferenças em relação ao mês anterior;
IV – aprovação pela chefia da DRH;
V – encaminhamento ao Departamento de Contabilidade para empenho e liquidação, e posterior encaminhamento à Tesouraria para pagamento.
Art. 5º O pagamento de horas extraordinárias dependerá de autorização prévia e justificada da chefia, observados os limites da legislação municipal e o registro no controle de jornada.
Seção III
Da Frequência e do Desligamento
Art. 6º A frequência será registrada em sistema eletrônico de ponto, cabendo às chefias imediatas validar os registros e justificar as ocorrências até o fechamento do período.
Art. 7º No desligamento do servidor, a DRH providenciará o cálculo das verbas devidas, a baixa no cadastro, as comunicações aos órgãos de controle e a comunicação para revogação dos acessos, na forma do art. 2º, inciso XI.
Art. 8º A DRH exigirá, anualmente, a atualização da declaração de bens, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, admitida a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda, e da declaração de acumulação de cargos de todos os agentes públicos.
Parágrafo único. As declarações de bens serão arquivadas em pasta funcional com acesso restrito à chefia da DRH, à Unidade de Controle Interno e aos órgãos de controle, vedada sua divulgação, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As rotinas deste Decreto ficam representadas no Anexo Único – Fluxos da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 10. A Unidade de Controle Interno avaliará periodicamente o cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto não implica criação de cargos, órgãos ou aumento de despesa.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Califórnia, 10 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – FLUXOS DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Quadro 1 – Admissão
Etapa
Responsável
Ação
1
Secretaria requisitante
Solicita a admissão, indicando cargo e lotação
2
Prefeito
Autoriza a admissão
3
DRH
Verifica vaga e a regularidade do ingresso, conforme o tipo de vínculo
4
DRH
Confere documentos, exame admissional, declaração de bens e de não acumulação
5
DRH
Formaliza o vínculo (posse, contrato ou termo de compromisso) e registra o exercício
6
DRH
Cadastra no sistema de folha, no eSocial e nos sistemas do TCE-PR
7
Secretaria de Administração
Cria o acesso aos sistemas, se necessário à função
Quadro 2 – Folha de pagamento mensal
Etapa
Responsável
Ação
1
Chefias
Enviam frequência, horas extras e afastamentos validados
2
DRH – servidor A
Lança as variáveis
3
DRH – servidor B
Confere os lançamentos e o relatório de diferenças
4
Chefia da DRH
Aprova a folha
5
Contabilidade
Empenha e liquida a folha
6
Tesouraria
Efetua o pagamento
7
DRH
Informa a despesa com pessoal à Contabilidade e à UCI
Quadro 3 – Desligamento
Etapa
Responsável
Ação
1
DRH
Recebe o ato de desligamento
2
DRH
Comunica a Secretaria de Administração em até 1 dia útil
3
Secretaria de Administração
Revoga os acessos aos sistemas e recolhe chaves e crachás
4
DRH
Calcula verbas, baixa o cadastro e comunica os órgãos de controle