Secretaria de Administração e Finanças · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 183/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PORTARIA Nº 183/2026
PORTARIA Nº 183/2026
SÚMULA: Institui e aprova o Manual Interno de Auditoria da Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Califórnia – PR.
O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Sr. PAULO SERGIO CHILEIDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e o art. 18 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelecem o dever de fiscalização e a atuação dos sistemas de controle interno;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 963/2004, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Unidade de Controle Interno do Município, com as alterações posteriores, especialmente a Lei Municipal nº 1.628/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e padronizar os procedimentos de auditoria interna, abrangendo planejamento, execução, elaboração e encaminhamento de relatórios e monitoramento das recomendações;
CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo – ProGov, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, relativos à existência de instrumentos normativos que manualizem os procedimentos de auditoria interna;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Manual Interno de Auditoria da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, constante do Anexo Único desta Portaria, parte integrante e indissociável deste ato.
Art. 2º O Manual estabelece os procedimentos mínimos e padronizados a serem observados nos trabalhos de auditoria interna realizados pela UCCI, compreendendo: I – planejamento; II – execução; III – elaboração, validação e encaminhamento dos relatórios; e IV – monitoramento das recomendações.
Art. 3º A UCCI deverá documentar cada trabalho de auditoria em processo ou conjunto organizado de papéis de trabalho, mantendo, conforme aplicável, o ato de abertura, a Matriz de Planejamento, as solicitações e respostas, os registros dos testes, as evidências, a Matriz de Achados, as manifestações dos auditados, o relatório final e os registros de monitoramento.
Art. 4º Os órgãos e unidades administrativas auditados deverão prestar, tempestivamente, as informações e os esclarecimentos solicitados pela UCCI e disponibilizar documentos, sistemas e registros necessários à realização dos trabalhos, observadas as normas de sigilo e proteção de dados.
Art. 5º A UCCI poderá propor atualização do Manual sempre que houver alteração legislativa, normativa ou metodológica relevante, submetendo a proposta à autoridade competente para aprovação e publicação.
Art. 6º Os trabalhos de auditoria em andamento na data de publicação desta Portaria deverão observar, no que couber, os procedimentos do Manual, sem prejuízo dos atos já regularmente praticados.
Art. 7º Esta Portaria deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação do Município, acompanhada de seu Anexo Único, e disponibilizada para consulta dos órgãos e unidades administrativas.
Art.8º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao 13° dia do mês de novembro de 2026.
PAULO SERGIO CHILEIDE
Prefeito
MANUAL INTERNO DE AUDITORIA
CALIFÓRNIA - PR
1. APRESENTAÇÃO
O presente Manual Interno de Auditoria Municipal estabelece princípios, diretrizes,
procedimentos e responsabilidades para a realização das atividades de auditoria no
âmbito da Administração Municipal. Seu objetivo é padronizar processos, assegurar
qualidade técnica, fortalecer o controle interno e contribuir para a boa governança
pública.
2. OBJETIVOS DA AUDITORIA MUNICIPAL
2.1 Objetivo Geral
Avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos
atos de gestão, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.
2.2 Objetivos Específicos
• Verificar conformidade com normas legais e regulamentares.
• Avaliar riscos e propor melhorias nos controles internos.
• Orientar gestores para aprimoramento dos processos administrativos e
operacionais.
• Identificar irregularidades, desperdícios e fragilidades.
• Promover transparência e responsabilidade na gestão pública.
3. BASE LEGAL
Constituição Federal — Art. 70 e 74.
Lei Orgânica do Município de Califórnia.
Lei de Responsabilidade Fiscal Nº. 101/2000.
Lei de Licitações e Contratos.
Lei municipal nº 963/2004.
4. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA
• Independência e imparcialidade
• Sigilo profissional
• Objetividade e ética
• Competência técnica
• Transparência
• Risco e materialidade como base das ações
• Padronização de procedimentos
5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
AUDITORIA
5.1 Vinculação Administrativa
A Auditoria Municipal está vinculada ao Sistema de Controle Interno, conforme
previsão legal.
5.2 Composição
• Controlador Interno.
5.3 Competências Gerais
Planejar ações de auditoria.
Realizar auditorias em todas as unidades administrativas.
Emitir relatórios e recomendações.
Monitorar a implementação de melhorias pelos gestores.
Comunicar irregularidades às autoridades competentes
6. TIPOS DE AUDITORIA
Auditoria Contábil
Auditoria Financeira
Auditoria de Conformidade
Auditoria Operacional
Auditoria em Licitações e Contratos
Auditoria em Obras Públicas
Auditoria de TI
7. METODOLOGIA DE AUDITORIA
7.1 Etapas do Processo de Auditoria
1. Planejamento e levantamento preliminar
Definição do objetivo, escopo e critérios.
Análise preliminar de riscos.
Levantamento de informações e documentos.
Elaboração do Plano de Auditoria.
2. Execução dos Trabalhos
• Entrevistas e testes de controle.
• Análises documentais e amostragens.
• Verificação in loco.
• Registro das evidências de auditoria.
3. Conclusão
• Consolidação das constatações.
• Avaliação da materialidade e relevância.
• Emissão do Relatório Preliminar.
4. Contraditório e Defesa (analise da manifestação do gestor)
• Envio do relatório preliminar ao gestor responsável.
• Recebimento das justificativas e documentos complementares.
5. Relatório Final
• Inclusão das respostas do gestor.
• Emissão do Relatório Final.
• Emissão das recomendações.
• Encaminhamento às autoridades competentes.
6. Monitoramento das recomendações
• Acompanhamento da implementação das recomendações.
• Elaboração de relatório de follow-up.
8. INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS DE
AUDITORIA
Matriz de Planejamento (anexo 1)
Termo de Início dos Trabalhos
Plano de Auditoria
Papéis de Trabalho
Relatório Preliminar
Matriz de Achados (anexo IT)
Relatório Final
Relatório de Monitoramento
Matriz de Riscos
Matriz de monitoramento das recomendações
8.1. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS MATRIZES DE PLANEJAMENTO E DE
ACHADOS
A Matriz de Planejamento (Anexo 1) e a Matriz de Achados (Anexo II) constituem instrumentos
obrigatórios para a realização das auditorias internas conduzidas pela Unidade de Controle Interno
do Município de Califórnia. Ambas deverão ser elaboradas e utilizadas individualmente em cada
trabalho de auditoria, independentemente do setor ou da área administrativa examinada.
Matriz de Planejamento — Anexo I:
Deverá ser elaborada na fase inicial de cada auditoria, contemplando, conforme a natureza e o
objeto do trabalho, a identificação da auditoria, justificativa, objetivos, escopo, metodologia,
análise de riscos, procedimentos, documentos necessários e cronograma.
Matriz de Achados — Anexo II:
Deverá ser utilizada durante a execução e a conclusão dos trabalhos para registrar as constatações
identificadas, respectivas evidências, causas, critérios aplicáveis, efeitos ou consequências,
recomendações e situação das providências adotadas.
Auditoria
Instrumentos obrigatórios
Auditoria Interna de Licitações e Contratos
Matriz de planejamento (AnexoI) e Matriz de Achados (Anexo II)
Auditoria Interna de Vacinação Secretaria Municipal de Saúde
Matriz de planejamento ( anexo I ) e Matriz de achados ( anexo II)
respectivos papéis de trabalho, juntamente com os documentos e registros que comprovem o
planejamento, os procedimentos executados, as evidências obtidas e as conclusões alcançadas. A
utilização de uma matriz em determinada auditoria não dispensa a elaboração de matrizes próprias
para os demais trabalhos.
As matrizes deverão ser compatíveis com o objeto, o escopo e os riscos de cada auditoria, podendo
seus campos ser detalhados conforme a necessidade, sem prejuízo dos elementos mínimos
previstos nos Anexos I e II do Manual.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 Dos Auditores
Cumprir este manual e a legislação aplicável.
Manter conduta ética e sigilo das informações.
Registrar evidências suficientes e apropriadas.
Emitir relatórios claros, objetivos e imparciais.
9.2 Dos Gestores Auditados
• Disponibilizar informações e documentos.
• Facilitar acesso às dependências e sistemas.
• Responder às recomendações e justificativas no prazo definido.
10. CÓDIGO DE ÉTICA DO AUDITOR MUNICIPAL
Integridade
Profissionalismo
Transparência
Impessoalidade
Responsabilidade
Confidencialidade
Ausência de conflito de interesses
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Manual deverá ser revisado periodicamente, visando adequação às mudanças
legais, tecnológicas e administrativas, garantindo a melhoria contínua das atividades de
auditoria no município.
Alfredo José González Di Landro
Unidade de Controle Interno
P.M de Califórnia - PR
ANEXO |:
MATRIZ DE PLANEJAMENTO
Auditoria Interna: nº da auditoria interna e ano de execução
Descrição: Assunto a ser auditado
Documento inicial: memorando ou ofício enviado o órgão a ser auditado
Órgão/Unidade: a ser auditado
item
Informação
Órgão/ Unidade Auditada
Secretaria Municipal
Unidade Responsável
Controladoria interna
Tipo de auditoria
Informar o tipo de auditoria
Periodo de execução
Prazo da auditoria
Documento inicial
memorando ou oficio
2-) Justificativa
Justificar a escolha da auditoria interna, seguindo os princípios da escolha e a
importância para administração pública.
3-) Objetivo Geral
Apresentar genericamente o objetivo do assunto/tema da auditoria interna
selecionada.
4-) Objetivos Específicos
Enumerar e descrever todos os objetivos específicos provenientes da auditoria
interna, para que haja uma avaliação, verificação e identificação toda
documentação pertinente.
5-) Escopo da Auditoria
Definir clara e precisa os limites, objetivos, áreas e processos que serão avaliados
durante uma auditoria interna. especificar o que será incluído (justificar) e excluído
(justificar) na auditoria interna, para garantir que o trabalho seja eficiente, eficaz e
compreendido por todas as partes.
6-) Metodologia
• Analise documental pertinente a auditoria interna.
• Testes de consistência de dados.
• Elaboração de matriz de riscos.
• Emissão de matriz de achados, com critérios, causas, efeitos e
recomendações.
• Relatório preliminar e final.
• Plano de ação e de monitoramento.
7-) Matriz de Riscos da Auditoria
Risco identificado
probabilidade
nivel
identifica o risco que já foi reconhecido descrito e resgristado
baixa, Média,alta, critico
Baixo, Médio, Alto, Critico
consequencia
Identificar os riscos e as consequencias prováveis e mensuráveis
8-) Procedimentos de Auditoria
Formalizar as atividades e testes aplicados pelo auditor para obter evidências
que permitam avaliar a veracidade, conformidade e confiabilidade das
informações analisadas.
8.1-) Avaliação dos Controles Internos
• Verificar existência e eficácia de controles internos.
8.2-) Comunicação e Registro
• Registrar evidências em relatórios, planilhas próprias.
• Emitir achados contendo critérios, causas, efeitos e recomendações.
9-) Documentos Solicitados
• Listar todos os documentos solicitados e que são pertinentes aos
objetivos da auditoria interna.
10-) Critérios de Auditoria
• Constituição Federal — Art. 70 e 74.
Lei Orgânica do Município de Califórnia.
Lei de Responsabilidade Fiscal Nº. 101/2000.
Lei de Licitações e Contratos.
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público — NBASP.
Lei municipal nº 963/2004.
Leis vigentes e pertinentes ao assunto auditado.
Manual de Prestação de Contas Municipal.
Plano anual de auditoria — PAI 2025.
Manual interno de auditória da unidade de Cl.
Solicitação de documentação
Informar prazo
Memorando interno ou oficio
analise documental
Informar prazo
conferencia de documentos
relatorio Preliminar
Informar prazo
elaboração da matriz de achados
manifestação do gestor
Informar prazo
memorando interno ou oficio de orgão / unidade da manifestação
relatorio final
Informar prazo
entregua ao gestor
plano de ação e monitoramento
Informar prazo
verificar o saneamento dos achados e informar o prefeito ao orgão / unidade colocar na transparencia do municipio e se houver necessidade envio ao TCE- PR
12-) Documentos Utilizados
• Matriz de Planejamento (presente documento).
• Matriz de Achados.
• Relatório Preliminar.
• Relatório Final.
• Plano de ação e monitoramento
• Recomendações com prazos e responsáveis.
e Termo de Ciência do órgão/unidade auditada.
13-) Observações finais
A matriz de planejamento é um instrumento que organiza, de forma clara e
estruturada, os objetivos, tarefas, responsáveis e prazos de uma atividade,
servindo como guia para orientar e acompanhar sua execução.
ANEXO II:
MATRIZ DE ACHADOS
Auditoria interna: nº da auditoria interna
Natureza: modelo de auditoria interna
Secretaria auditada: órgão/unidade a ser auditada
Período: prazo para de início e termino
Recursos Humanos: Unidade de Controle Interno
Tabela de Achados
achados
evidências
causas
constatar os achados evidentes na auditoria interna
mensurar os problemas detectados
verificar as causas que geraram os problemas detectados
Recomendações
status
Emitir recomendação ao órgão auditado para torne as providencias oriundas dos achados da auditoria interna
resolvido ou pendente