Secretaria de Administração e Finanças · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 317/ 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 317/ 2026
DECRETO Nº 317/ 2026
SÚMULA: Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Califórnia, estrutura as linhas de controle administrativo e avaliativo, disciplina o controle de acesso aos sistemas informatizados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que atribuem ao sistema de controle interno de cada Poder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a obrigação de dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;
CONSIDERANDO os arts. 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que submete as contratações públicas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, organizadas em linhas de defesa;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 963/2004 e nº 1628/2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, e a Lei Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017, que prevê o cargo de Controlador Interno;
CONSIDERANDO as determinações constantes dos itens 3.3, "a", xv, e "b", viii, do Acórdão nº 2831/2025 (STP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no Processo nº 485772/24, para que o Município regulamente adequadamente o Sistema de Controle Interno, em suas linhas administrativa e avaliativa, com desenhos estruturados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Controle Interno – SCI do Poder Executivo do Município de Califórnia, abrangendo a Administração Direta e os fundos municipais, em observância à Lei Municipal nº 963/2004 e nº 1628/216 nº 1.687/2017.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – controle interno: o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos adotados pela Administração para assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos de gestão, a fidedignidade das informações e a salvaguarda dos ativos;
II – Sistema de Controle Interno – SCI: o conjunto integrado de unidades, agentes e procedimentos de controle organizados nas linhas previstas neste Decreto, sob a coordenação técnica da Unidade de Controle Interno;
III – controle administrativo: os controles exercidos pelas próprias unidades da Administração, na execução e na supervisão de suas atividades, compreendendo a primeira e a segunda linhas;
IV – controle avaliativo: a avaliação independente da adequação e da efetividade dos controles administrativos, exercida pela Unidade de Controle Interno;
V – unidade executora: toda secretaria, departamento, divisão ou setor que execute atividades sujeitas a controle;
VI – ponto de controle: etapa de uma rotina em que se exige conferência, aprovação, registro ou verificação antes do prosseguimento do ato;
VII – segregação de funções: a separação, entre agentes distintos, das atividades de autorização, execução, registro, guarda e conferência de um mesmo processo;
VIII – gestão de riscos: o processo de identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que possam comprometer os objetivos da Administração.
Art. 3º O SCI tem por finalidade:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – verificar a observância dos limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º O SCI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segregação de funções, rastreabilidade dos atos, independência técnica da função avaliativa e responsabilização dos agentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O SCI organiza-se nas seguintes linhas, conforme o desenho estruturado constante do Anexo Único deste Decreto:
I – primeira linha (controle administrativo de execução): servidores e agentes públicos das unidades executoras, inclusive agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões, fiscais e gestores de contratos;
II – segunda linha (controle administrativo de supervisão e conformidade): Secretários Municipais, diretores e chefes de unidades, a Assessoria Jurídica, o Departamento de Contabilidade e a Divisão de Recursos Humanos, no âmbito de suas competências;
III – controle avaliativo: a Unidade de Controle Interno, exercida pelo Controlador Interno.
Seção I
Da Primeira Linha
Art. 6º Compete aos integrantes da primeira linha:
I – executar as rotinas administrativas segundo as normas, fluxos e pontos de controle aprovados pela Administração;
II – conferir a regularidade dos documentos que recebem ou produzem, antes de dar prosseguimento ao processo;
III – registrar seus atos nos sistemas informatizados e no processo administrativo digital, de forma tempestiva e fidedigna;
IV – zelar pelo uso pessoal e intransferível de suas credenciais de acesso;
V – comunicar à chefia imediata e à Unidade de Controle Interno qualquer falha, irregularidade ou risco de que tenham conhecimento.
Seção II
Da Segunda Linha
Art. 7º Compete aos integrantes da segunda linha:
I – supervisionar a execução das rotinas da primeira linha e certificar o cumprimento dos pontos de controle sob sua responsabilidade;
II – identificar e avaliar os riscos dos processos de sua área e adotar as medidas de tratamento cabíveis;
III – expedir orientações e propor normas e instruções que padronizem as rotinas de sua área;
IV – promover a capacitação dos servidores sob sua supervisão;
V – atender às recomendações da Unidade de Controle Interno e do Tribunal de Contas, apresentando plano de providências nos prazos fixados.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, compete especificamente:
I – à Assessoria Jurídica, o controle prévio de legalidade dos processos de contratação e de ajustes, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, e a orientação jurídica às unidades;
II – ao Departamento de Contabilidade, a conformidade dos registros contábeis, orçamentários e patrimoniais, bem como a verificação dos limites legais de despesa;
III – à Divisão de Recursos Humanos, a conformidade dos atos de pessoal e da folha de pagamento, nos termos do decreto que regulamenta o setor.
Seção III
Do Controle Avaliativo
Art. 8º A Unidade de Controle Interno – UCI é o órgão central do SCI, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com independência técnica no exercício de suas funções.
Art. 9º Compete à UCI:
I – coordenar tecnicamente o SCI e orientar as unidades quanto à implantação e ao aperfeiçoamento dos controles;
II – elaborar, até 31 de janeiro de cada exercício, o Plano Anual de Auditoria Interna, baseado em riscos, e dar-lhe publicidade;
III – realizar auditorias, inspeções e avaliações nas unidades executoras;
IV – avaliar a execução orçamentária e financeira, o cumprimento das metas fiscais e dos limites constitucionais e legais;
V – acompanhar a observância dos limites de despesa com pessoal, de endividamento e de restos a pagar, e subscrever o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – emitir relatórios técnicos, avaliações e recomendações, com indicação de prazo para atendimento, bem como o relatório e parecer do controle interno exigidos pelo Tribunal de Contas na prestação de contas anual;
VII – acompanhar o cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas;
VIII – revisar, ao menos semestralmente, os perfis de acesso aos sistemas informatizados, nos termos do Capítulo IV;
IX – expedir Instruções Normativas sobre procedimentos de controle, ouvida a Assessoria Jurídica quando houver repercussão jurídica;
X – dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades não sanadas, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 10. É assegurado à UCI acesso amplo a documentos, processos, registros e informações de qualquer unidade, sendo vedado a qualquer agente público sonegar ou retardar o seu fornecimento.
§ 1º O acesso da UCI aos sistemas informatizados abrangerá todos os módulos, exclusivamente em modo de consulta, sem permissão para inclusão, alteração ou exclusão de dados, e com registro de todas as operações em trilha de auditoria (logs).
§ 2º As requisições da UCI serão atendidas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável mediante justificativa.
§ 3º O servidor da UCI guardará sigilo das informações a que tiver acesso em razão da função.
Art. 11. É vedado ao titular da UCI exercer atividades de gestão ou de execução sujeitas à sua avaliação, inclusive atuar como agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação, fiscal ou gestor de contrato e ordenador de despesa.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E DO FLUXO DE CONTROLE
Art. 12. São instrumentos do SCI:
I – as normas de rotinas administrativas dos setores e as Instruções Normativas;
II – o Plano Anual de Auditoria Interna;
III – os relatórios de auditoria, de avaliação e de acompanhamento;
IV – as recomendações e os planos de providências;
V – a matriz de riscos das unidades.
Art. 13. Constatada falha ou irregularidade, observar-se-á o seguinte fluxo:
I – a UCI comunicará a constatação à unidade responsável e ao respectivo Secretário, com recomendação e prazo;
II – a unidade apresentará, em até 15 (quinze) dias, plano de providências com medidas, responsáveis e prazos;
III – a UCI monitorará a execução do plano e registrará o resultado;
IV – não sanada a falha, a UCI comunicará o Chefe do Poder Executivo, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V – persistindo a irregularidade, a UCI dará ciência ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS E ÀS DEPENDÊNCIAS
Art. 14. O acesso aos sistemas informatizados do Município será pessoal, intransferível e vinculado a credencial individual (login e senha ou certificado digital), vedado o uso de usuários genéricos ou compartilhados.
Art. 15. A concessão, alteração e revogação de perfis de acesso observarão o seguinte:
I – a concessão dependerá de solicitação formal da chefia imediata, indicando o servidor, a função e os módulos necessários, e será processada pela Secretaria de Administração;
II – os perfis serão atribuídos segundo as atribuições do cargo ou função, observada a segregação de funções;
III – a Divisão de Recursos Humanos comunicará, em até 1 (um) dia útil, as exonerações, demissões, aposentadorias e rescisões, para revogação imediata dos acessos, e as mudanças de lotação, para ajuste do perfil;
IV – nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, nas suspensões disciplinares e nos afastamentos cautelares, o acesso será suspenso durante o período, salvo autorização expressa e justificada da chefia imediata;
V – o servidor ocupante de cargo efetivo de contador terá assegurado o acesso aos módulos contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial necessários ao exercício de suas atribuições legais;
VI – a Secretaria de Administração manterá registro atualizado dos usuários e perfis, e preservará os registros de auditoria (logs) dos sistemas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 16. O acesso físico às dependências que guardem documentos, processos, numerário, bens ou equipamentos de informática será restrito aos servidores autorizados, com controle de chaves e registro de acesso fora do horário de expediente.
Art. 17. A UCI fiscalizará o cumprimento deste Capítulo e revisará, ao menos semestralmente, a relação de usuários e perfis, recomendando os ajustes necessários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O descumprimento deste Decreto sujeita o agente público à apuração de responsabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 19. Integra este Decreto o Anexo Único – Desenho Estruturado do Sistema de Controle Interno.
Art. 20. Este Decreto não implica criação de cargos, órgãos ou aumento de despesa.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Califórnia, 10 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DESENHO ESTRUTURADO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Quadro 1 – Estrutura das linhas de controle
Linha
Quem compõe
Natureza
Atribuições principais
1ª linha
Servidores das unidades executoras; agentes de contratação, pregoeiros, comissões, fiscais e gestores de contratos
Controle administrativo de execução
Executar rotinas e pontos de controle; conferir documentos; registrar atos nos sistemas; comunicar falhas
2ª linha
Secretários, diretores e chefias; Assessoria Jurídica; Contabilidade; Recursos Humanos
Controle administrativo de supervisão e conformidade
Supervisionar a 1ª linha; gerir riscos; controle prévio de legalidade; conformidade contábil e de pessoal; normatizar rotinas
Controle avaliativo
Unidade de Controle Interno (Controlador Interno)
Avaliação independente
Plano Anual de Auditoria; auditorias e relatórios; recomendações; acompanhamento do TCE; revisão de acessos; ciência ao TCE
Quadro 2 – Fluxo geral do controle
Etapa
Responsável
Ação
1
Unidade executora (1ª linha)
Executa a rotina e cumpre os pontos de controle previstos na norma do setor
2
Chefia / Secretário (2ª linha)
Confere, aprova e certifica a conformidade; trata os riscos identificados
3
Assessoria Jurídica / Contabilidade / RH (2ª linha)
Controle de legalidade e de conformidade, conforme a matéria
4
UCI (controle avaliativo)
Avalia por amostragem ou conforme o Plano Anual de Auditoria e emite relatório
5
Prefeito
Recebe os relatórios e determina as providências
6
UCI
Monitora as providências e dá ciência ao TCE das irregularidades não sanadas
Quadro 3 – Fluxo de tratamento de falhas e irregularidades
Etapa
Responsável
Ação
Prazo
1
UCI
Comunica a constatação à unidade e ao Secretário, com recomendação
—
2
Unidade / Secretário
Apresenta plano de providências
15 dias
3
UCI
Monitora a execução e registra o resultado
Conforme o plano
4
Prefeito
Adota medidas, inclusive sindicância ou PAD, se não sanada
—
5
UCI
Dá ciência ao Tribunal de Contas
Imediato após a etapa 4
Quadro 4 – Fluxo de concessão e revogação de acessos aos sistemas
Etapa
Responsável
Ação
1
Chefia imediata
Solicita formalmente o acesso, indicando servidor, função e módulos
2
Secretaria de Administração
Cria usuário individual com perfil compatível com a função
3
Divisão de RH
Comunica desligamentos, afastamentos superiores a 30 dias, suspensões e mudanças de lotação em até 1 dia útil
4
Secretaria de Administração
Revoga (desligamento), suspende (afastamento) ou ajusta (lotação) o acesso e mantém o registro e os logs
5
UCI
Revisa usuários e perfis semestralmente e recomenda ajustes