Secretaria de Administração e Finanças · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 175/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 175/2026
PORTARIA Nº 175/2026
SÚMULA: Torna pública a relação dos profissionais inscritos para participação no sorteio destinado à composição da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas em procedimento licitatório na modalidade Concorrência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;
CONSIDERANDO a realização de chamamento público destinado ao cadastramento de profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, interessados em integrar a Subcomissão Técnica;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade à relação dos profissionais inscritos, previamente à realização do sorteio público para escolha dos integrantes da Subcomissão Técnica;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação dos profissionais inscritos e habilitados para participar do sorteio destinado à composição da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação, modalidade Concorrência, cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade, conforme segue:
I – PROFISSIONAIS SEM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO:
• MAURÍCIO MARTINS
• JULIO FERNANDO DA ROSA
• GABRIEL HENRIQUE SCACABAROSSI DEL GRANDE
Art. 2º Fica assegurado aos interessados o direito de impugnar, mediante fundamentação jurídica plausível, os nomes constantes da relação publicada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública de sorteio, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 12.232/2010.
Art. 3º A presente Portaria deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, observando-se a antecedência mínima legal de 10 (dez) dias em relação à data da sessão pública de sorteio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Califórnia, 05 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal